Cojur aprova tramitação de seis projetos de lei
Foto: Luís Francisco Caselani/CMNH
A única proposta a avançar em sua redação original foi o Projeto de Lei nº 127/2025. Protocolado por Eliton Ávila (Podemos), o texto estabelece uma versão municipal da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, com normas de proteção à livre iniciativa e estratégias que facilitem a abertura de novos negócios. A proposição prossegue agora para a apreciação da Comissão de Finanças.
Emendas
Com o acréscimo de emendas, foram aprovados os PLs nº 133/2025, elaborado por Ricardo Ritter – Ica (MDB), que institui a Semana de Prevenção e Educação para o Trânsito nas escolas municipais; 142/2025, assinado por Deza Guerreiro e Nor Boeno (PT), que cria o Programa Farmácia Pet; 1/2026, proposto por Enio Brizola (PT), que organiza o Programa Municipal de Cozinhas Solidárias; 2/2026, também idealizado por Brizola, que concebe a Semana Municipal de Comemoração das Religiões de Matriz Africana e Umbanda; e 6/2026, projeto de autoria de Ito Luciano que propõe um programa permanente de saúde mental para servidores da saúde e da segurança pública.
Prazo para correções
Durante a reunião, duas matérias receberam parecer desfavorável. Seus proponentes terão agora o prazo de dez dias úteis para a promoção de alterações nos textos ou a apresentação de impugnação à decisão da Cojur. Construído por Daia Hanich (MDB), o PL nº 152/2025 altera a Lei nº 3.249/2020 para obrigar a instalação de câmeras de vigilância em todas as salas de aula de escolas municipais. Já o PL nº 37/2026, subscrito por Enio Brizola, sugere a cobrança de uma taxa sobre empresas que mantiverem pendurados em postes fios obsoletos, rompidos ou em desacordo com as normas técnicas de segurança.
Veto
O colegiado também opinou nesta segunda-feira pela admissibilidade do primeiro veto apresentado pelo prefeito Gustavo Finck este ano. Sob o argumento de vício de iniciativa, o documento busca impedir a promulgação do PL nº 40/2026, aprovado pelos vereadores no início de abril. Proposto por Juliano Souto (PL), o texto exclui o limite máximo de idade para ingresso no cargo efetivo de guarda municipal.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne semanalmente às segundas-feiras, a partir das 9h20, com transmissão ao vivo pelo youtube.com/TVCamaraNH. Os encontros ocorrem no Plenarinho Pedro Thön e são abertos ao público.