Prefeitura propõe revisão em programa de repasses financeiros a escolas
Fotos: Luís Francisco Caselani/CMNH
Uma das novidades trazidas pelo Projeto de Lei nº 80/2025 está na extensão da iniciativa também para outros espaços pedagógicos mantidos pela Secretaria Municipal de Educação (Smed). Como exemplos, o Executivo lista o Centro de Educação Ambiental Ernest Sarlet (Ceaes), o Centro de Experimentação, Pesquisa e Inovação Científica (Cepic), a Escola Municipal de Arte Carlos Alberto de Oliveira – Carlão e o Núcleo de Apoio Pedagógico (NAP).
Conforme o PL, serão dois repasses anuais, um a cada semestre. Os valores serão definidos pelo secretário de Educação, de acordo com o planejamento orçamentário do Município. Os recursos serão gerenciados pelas Apemems – ou outras unidades executoras vinculadas aos espaços pedagógicos – e poderão ser aplicados na aquisição de materiais, equipamentos e mobiliário, contratação de serviços, pagamento de despesas, pequenos reparos e manutenção da estrutura física.
O projeto proíbe o uso do dinheiro em gastos com pessoal, ações financiadas por programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pagamentos a agentes públicos ou empresas privadas cujo quadro societário inclua agente público ou funcionário de empresa pública. Todas as contratações devem ser precedidas de pesquisas de preço, com a obtenção de pelo menos três orçamentos e a seleção da proposta mais vantajosa.
Embora estejam previstos dois repasses anuais, o titular da Smed poderá autorizar complementações extraordinárias em casos de necessidade. Todas as transferências estarão condicionadas à apresentação de projeto político-pedagógico.
Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação na última segunda-feira, 1º, o projeto de lei recebeu na manhã de quarta, 3, o endosso dos colegiados ligados às áreas de finanças (Cofin) e serviços públicos (Coosp). Resta ainda a manifestação da Comissão de Educação (Coedu). Embora tenham se reunido para analisar a matéria, a relatora Professora Luciana Martins (PT) e o secretário Nor Boeno (MDB) optaram por adiar a decisão para melhor estudo da proposta.
Naming rights
Outros quatro projetos também passaram pelas comissões durante a quarta-feira. O Projeto de Lei Complementar nº 18/2025, enviado pelo Executivo, coletou os pareceres de Coedu, Cofin, Coosp e da Comissão de Direitos Humanos (Codir), assegurando seu encaminhamento a plenário. O texto cria a Política Municipal de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos, com destaque para a possibilidade de venda de naming rights de eventos e imóveis de propriedade do Município.
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As outras duas matérias que concluíram o trâmite pelas comissões foram os PLs nº 79/2025 e 88/2025. O primeiro, também de autoria do Executivo, cria instrumentos administrativos para a cobrança e negociação de débitos inscritos em dívida ativa. A ideia é oferecer condições facilitadas de pagamento, como descontos ou eliminação de juros e multas, para resolver eventuais litígios e ampliar a arrecadação. Já o segundo, assinado por Felipe Kuhn Braun (PSDB), dá o nome de Walter Hugo Heidrich à rua 1 do loteamento Colina do Sol, no bairro Roselândia.
Eventos festivos
As comissões também voltaram a analisar o PL nº 53/2025, que flexibiliza a Lei Municipal nº 3.559/2024 para permitir, durante calamidades, a realização de eventos festivos financiados com recursos estaduais ou federais. Primeiro grupo a se reunir durante a manhã, a Cofin decidiu encaminhar questionamento ao Executivo sobre a existência ou não de verbas já direcionadas por alguma das duas esferas, à espera de eventual alteração da norma. As comissões aguardarão resposta da Prefeitura antes de manifestarem seus votos.
Integrante do Coletivo Mais Filmes, Maurício Borges de Medeiros acompanhou os debates e acrescentou outras preocupações do setor, como a possibilidade de o Município não cumprir percentuais mínimos de recursos aplicados e ser excluído dos próximos ciclos da Política Nacional Aldir Blanc, a dificuldade em obter verbas federais que dependem de contrapartidas municipais e eventuais prejuízos na adesão a outros programas direcionados ao segmento.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.