Novo Hamburgo votará lei orçamentária nos dias 3 e 8 de dezembro

Com mais de 300 páginas de anexo, o PL estima um déficit de R$ 167,7 milhões para o próximo ano. As despesas, calculadas em R$ 2,25 bilhões, superam a receita prevista em 8,1%. Para o prefeito Gustavo Finck, o cenário evidencia a necessidade de um rigoroso controle orçamentário para assegurar o equilíbrio fiscal. “Durante os últimos dez anos, o Município vem enfrentando desafios financeiros, resultado do aumento contínuo das despesas em relação às receitas arrecadadas. Essa conjuntura gerou um déficit orçamentário que, apesar dos esforços de contenção e reorganização, permanece como um aspecto a ser considerado para o planejamento de nossas ações futuras”, aponta o progressista.

Ao longo da justificativa, Finck também relembra a herança deixada pela gestão anterior. “Assumimos o governo municipal com uma situação financeira crítica, pois os recursos disponíveis não cobriam nem as obrigações mais emergentes. Não se honravam os fornecedores e os repasses para os convênios do hospital. Conforme o relatório quadrimestral entregue ao Tribunal de Contas, o déficit inicial apurado em janeiro era de R$ 117.581.866,99”, revela o prefeito.

Divisão dos recursos

Além de projetar os valores totais de gastos e arrecadação, o PL nº 135/2025 também especifica onde devem ser investidos os recursos ao longo dos 12 meses, segregando as despesas por secretarias, autarquias e Legislativo. As maiores fatias são destinadas às áreas de saúde (R$ 440,9 milhões) e educação (R$ 415,9 milhões). Se somadas ao Ipasem (R$ 383,6 milhões), as pastas concentram mais da metade do montante calculado para o exercício.

Durante o debate dentro da Comissão de Finanças, o presidente Enio Brizola (PT) alertou ainda para os R$ 116,7 milhões previstos para a Secretaria de Gestão, Governança e Desburocratização. Para ele, um orçamento superdimensionado. “Acho que o Município hoje tem muitas outras prioridades”, opinou o vereador. O relator Eliton Ávila (Podemos) e o secretário Ricardo Ritter – Ica (MDB) comentaram ainda sobre a necessidade de o Executivo proceder o pagamento de emendas feitas pelos parlamentares direcionando recursos para escolas e entidades. O pleito tem sido tema recorrente na Câmara nas últimas semanas.

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Composição do orçamento:

- Secretaria de Saúde: R$ 440.962.574,00 (19,6% do total estimado)

- Secretaria de Educação: R$ 415.968.488,00 (18,5%)

- Ipasem: R$ 383.671.000,00 (17%)

- Comusa: R$ 233.405.000,00 (10,4%)

- Secretaria da Fazenda: R$ 153.841.581,00 (6,8%)

- Secretaria de Obras Públicas e Infraestrutura: R$ 152.114.049,00 (6,8%)

- Secretaria de Gestão, Governança e Desburocratização: R$ 116.755.845,00 (5,2%)

- Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação: R$ 108.185.206,00 (4,8%)

- Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano: R$ 87.949.739,00 (3,9%)

- Secretaria de Segurança Pública: R$ 62.625.363,00 (2,8%)

- Câmara de Vereadores: R$ 31.456.000,00 (1,4%)

- Procuradoria-Geral do Município: R$ 25.361.385,00 (1,1%)

- Secretaria de Cultura: R$ 13.159.311,00 (0,6%)

- Reserva de Contingência: R$ 7.380.632,00 (0,3%)

- Gabinete do Prefeito: R$ 6.945.691,00 (0,3%)

- Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo: R$ 5.624.499,00 (0,2%)

- Secretaria de Esporte e Lazer: R$ 2.871.776,00 (0,1%)

- Secretaria de Desenvolvimento Rural: R$ 2.700.622,00 (0,1%)

- Total: R$ 2.250.978.761,00

Empréstimo

Além da LOA, a Cofin concedeu aval a outros três projetos de lei enviados pelo Executivo. O PL nº 103/2025, que autoriza a contratação de empréstimo de até R$ 20 milhões junto à Caixa Econômica Federal para a implantação de uma adutora no bairro Canudos, e o PLC nº 20/2025, que promove ajustes na Lei nº 3.540/2024 para viabilizar uma permuta de áreas no bairro Vila Rosa, garantiram encaminhamento a plenário graças também à manifestação favorável da Comissão de Obras e Serviços Públicos (Coosp), que se reuniu duas horas mais tarde na mesma Sala Sandra Hack.

A Cofin referendou ainda a tramitação do PLC nº 25/2025, que promove uma ampla revisão do Código Tributário do Município, mas preferiu postergar sua decisão a respeito do PLC nº 21/2025. O texto autoriza Prefeitura e Ipasem a procederem a venda de 32 imóveis, com uma avaliação somada de R$ 54,6 milhões. O adiamento foi um pedido do presidente Enio Brizola, que tenta sensibilizar o Executivo a retirar do projeto os dois imóveis de propriedade do instituto previdenciário. Para o vereador, a alienação deveria ser precedida de um diálogo aberto com o funcionalismo. “Essa é uma discussão mais ampla do que uma decisão de governo. Deveria ser debatida com toda uma categoria. São bens construídos pelos associados, propriedade de um instituto dos servidores. Posso considerar até uma certa intervenção em um bem coletivo”, avaliou.

Presente à reunião, Professora Luciana Martins (PT) corroborou a fala do colega de bancada. “É importante os servidores participarem desse processo”, reiterou. Apesar do adiamento dentro da Cofin, a Coosp emitiu parecer favorável à proposta, com os votos uníssonos do presidente Joelson de Araújo (Republicanos), do relator Giovani Caju (PP) e do secretário Ito Luciano (Podemos). O trio concordou ainda na aprovação do PL nº 104/2025, que regulamenta a junta administrativa para o julgamento de recursos interpostos contra multas aplicadas pela Guarda Municipal.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.