Lei Maria da Penha pode virar tema obrigatório no calendário escolar
Fotos: Jaime Freitas/CMNH
“Não se trata apenas de explorar e patentear números constantes de mulheres agredidas e muitas vezes mortas, mas de conscientizar os alunos desde cedo de que não há inferioridade entre a mulher e um homem, motivo que por vezes busca ‘justificar’ a violência”, ressaltam os parlamentares. Conforme o Projeto de Lei nº 21/2020, a definição da abordagem à Lei Federal nº 11.340/2006 ficará sob responsabilidade da Prefeitura. Para isso, o Município poderá inclusive celebrar parcerias com entidades públicas e privadas ligadas ao combate à violência de gênero.
Entre os objetivos do projeto está a promoção de uma reflexão crítica entre alunos e professores e a desconstrução da cultura de agressividade contra a mulher; a formação de uma nova consciência cidadã e transformadora junto aos jovens; e o destaque para a importância da denúncia dos casos de violência doméstica. O texto também determina a colocação de cartazes e informativos nas escolas referentes ao tema e o estímulo à participação dos pais em atividades programadas.
O projeto será analisado pela Procuradoria-Geral da Câmara e pelas comissões permanentes. Caso o texto esteja legalmente habilitado, ele será analisado em plenário em dois turnos, prevalecendo a decisão tomada em segunda votação. Se aprovado e sancionado pela prefeita Fátima Daudt, a lei proveniente entrará em vigor 180 dias após sua publicação.
Engajamento
A Câmara de Novo Hamburgo tem trabalhado nos últimos anos a valorização das mulheres e o enfrentamento às diferentes formas de violência de gênero. Em 2013, o Legislativo aprovou lei municipal obrigando a divulgação do Ligue 180 em diversos tipos de estabelecimentos comerciais e de serviços, estimulando a prática da denúncia e a busca por orientações sobre direitos. A Câmara também instituiu uma frente parlamentar pelo fim da violência contra as mulheres.
Na atual legislatura, o Plenário aprovou a promoção de ações de combate ao machismo nas escolas municipais, a abordagem do assunto da violência contra a mulher na rede de ensino e a prevenção ao abuso sexual no transporte público. O passo mais contundente, no entanto, foi a criação da Procuradoria Especial da Mulher, espaço de apoio e acolhimento dentro do Legislativo. Inaugurada em 2018, a iniciativa, atualmente sob o comando da vereadora Tita, também tem atuado na realização de campanhas de conscientização e na integração de órgãos e entidades vinculadas ao tema.
Tramitação dos projetos
Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões e à Procuradoria-Geral da Casa.
Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas demais comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.