Sindicato pede retorno de autarquia que antecedeu Fundação de Saúde
Foto: Tatiane Lopes/CMNH
A Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo foi Instituída por meio da Lei nº 1.980/2009, considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), em análise referendada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso. Conforme Louzada, o problema é que em nenhum momento foi extinta a autarquia Hospital Municipal. Por essa razão, quando a lei foi derrubada, em 2013, houve efeito repristinatório, ou seja, os serviços de saúde voltaram a ser vinculados à instituição que existia antes da FSNH. “Tanto que em processo de 2017, a Justiça já utiliza o termo autarquia para se referir à empresa pública.”
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Ao longo da tarde de segunda-feira, o PLC nº 6/2019 foi analisado pelas comissões de Saúde, de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor, de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, de Competitividade, Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento e de Constituição, Justiça e Redação. Os encontros contaram com a participação de Louzada, que veio expôr aos vereadores as questões referentes aos trabalhadores da instituição. “As pessoas estão ansiosas porque não têm informação. Muitos estão deprimidos, com medo de perder o emprego”, comentou. Ele indagou ainda como ficariam os profissionais concursados depois de 2013, quando já não mais existia a figura jurídica da Fundação.
A vereadora Patricia Beck (PPS) considera que o Executivo está incorrendo no mesmo erro. “O problema foi como nasceu a lei anterior, e o processo está sendo conduzido da mesma forma.” Patricia citou ainda que a Câmara foi requerida na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o que aumenta a responsabilidade dos legisladores ao analisarem o projeto.
Vilmar sugeriu que se aguarde a decisão final da Justiça. “Diferente do que foi dito, não estou aqui para colocar fogo na fogueira e sim para resolver a situação dos funcionários e da população que necessita atendimento em saúde.” Também do PDT, Felipe Kuhn Braun afirmou que toda informação é importante para que os vereadores possam apreciar a matéria com tranquilidade.
Enio Brizola (PT) acredita que os parlamentares necessitam de um bom tempo para analisar a proposta. “A participação dos trabalhadores nas discussões é importante porque traz o lado de quem está no dia a dia atendendo a população.”
O presidente da Câmara, Raul Cassel (MDB), lembrou que havia encontrado Louzada no último sábado durante a Conferência Municipal de Saúde e que já passou alguns dos questionamentos ao chefe de gabinete da prefeita, Lineo Baum. Cassel argumentou que é preciso encontrar uma solução legal para os profissionais que fazem parte da Saúde de Novo Hamburgo e não cabem no limite de gastos com folha salarial imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Não podemos nos equivocar novamente. O Município não teria como abarcar essas duas mil pessoas como estatutárias”, finalizou.