Documentos da Câmara passarão a ser assinados digitalmente

por Luís Francisco Caselani — última modificação 13/02/2023 23h48
13/02/2023 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou nesta segunda-feira, 13, sua primeira resolução de 2023. O documento, baseado em projeto remanescente do ano passado, autoriza o Legislativo a assinar digitalmente seus documentos. A matéria foi construída a partir de material produzido pelo vereador Gustavo Finck (PP), mas levou a assinatura dos quatro integrantes da Mesa Diretora de 2022, presidida por Cristiano Coller (PTB) e composta pelo vice Fernando Lourenço (PDT) e os secretários Ricardo Ritter – Ica e Vladi Lourenço (ambos do PSDB).
Documentos da Câmara passarão a ser assinados digitalmente

Foto: Tatiane Lopes/CMNH

Os autores do Projeto de Resolução nº 7/2022 explicam que a medida acelera o trâmite de documentos, reduz custos com papéis e impressões, amplia a transparência e otimiza o fluxo processual, com melhor organização e controle dos prazos. A proposta é pautada pela Comissão Especial da Desburocratização, presidida por Gustavo Finck, desde março de 2021.

Após um esforço coletivo envolvendo servidores de tecnologia da informação da Casa, a Câmara enfim se encaminha para a adoção da novidade. “Documentos eletrônicos assinados digitalmente com certificados emitidos pela ICP-Brasil têm a mesma validade jurídica de documentos em papel com assinaturas manuscritas”, asseguram os ex-integrantes da Mesa.

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A nova resolução incumbe à atual Mesa Diretora providenciar os certificados digitais para os colaboradores do Legislativo. Cada servidor ou vereador responderá pelos custos de reposição em eventual caso de perda, extravio ou mau uso da mídia de armazenamento. O certificado digital poderá ser empregado para a assinatura eletrônica de correspondências oficiais, atos processuais e administrativos, processos licitatórios, contratos, atas, pareceres, despachos, portarias, ordens de serviço, instruções normativas, matérias legislativas, decretos e resoluções.

Resolução

Os projetos de resolução são propostas de regulações internas da Casa, sem efeito externo. Por exemplo, a Resolução nº 6/2015 institui o Regimento Interno do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal. Para entrar em vigor, o projeto de resolução depende apenas da aprovação em plenário, sem precisar passar por análise do Executivo.