Doação de terrenos para construção de moradias avança nas comissões
Fotos: Luís Francisco Caselani/CMNH
Na justificativa, a Prefeitura explica que os novos terrenos foram designados como uma alternativa a dois empreendimentos habitacionais que acabaram inviabilizados: o Moradas Bem-Te-Vi, em Canudos, e a Vila Palmeira, no bairro Santo Afonso. Em reunião com o Ministério das Cidades, ainda na gestão passada, foi sugerida à Prefeitura a sinalização de um novo local para comportar a soma de 231 moradias. A opção foram os seis terrenos adjacentes na avenida Octávio Oscar Bender, que serão doados ao Fundo de Arrendamento Residencial, gerido pela Caixa Econômica Federal. As áreas cedidas, próximas ao Aeroclube, totalizam 27.714,60 metros quadrados.
Conforme o PLC nº 17/2025, as novas unidades habitacionais, casas sobrepostas de dois pavimentos com área útil de 44 metros quadrados, serão destinadas a famílias com renda mensal bruta de até R$ 2.640,00 ou de até R$ 4.400,00, quando residentes em áreas de risco, situação de emergência, calamidade ou impactadas por obras públicas.
Saiba mais: Prefeitura designa área em Canudos para a construção de 231 moradias
Maus-tratos
As comissões de Direitos Humanos (Codir), Meio Ambiente (Comam), Obras e Serviços Públicos (Coosp) e Saúde (Cosde) também assinaram parecer favorável ao PL nº 75/2025. Em alterações promovidas na Lei Municipal nº 433/2000, o texto revoga a proibição de acesso de cães e gatos a balneários e áreas públicas de lazer, estabelece obrigações aos tutores na condução de cães perigosos e obriga pessoas que praticarem maus-tratos a custearem as despesas de socorro, tratamento e recuperação do animal. A proposta é de autoria da vereadora Deza Guerreiro (PP).
Saiba mais: Pessoas que maltratarem animais podem ser obrigadas a custear tratamento
Controle glicêmico
Por fim, a Comissão de Saúde concordou com o envio a plenário do PL nº 68/2025. O projeto, elaborado por Ricardo Ritter – Ica (MDB), assegura às pessoas com diabetes o direito de portar e utilizar, em qualquer situação, equipamentos, medicamentos e alimentos necessários para o monitoramento e controle dos níveis de glicose no sangue.
Saiba mais: Projeto quer impedir restrições ao porte de equipamentos e remédios para controle glicêmico
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.