Prefeitura designa área em Canudos para a construção de 231 moradias
Fotos: Luís Francisco Caselani/CMNH
Na justificativa, a Prefeitura explica que os novos terrenos foram designados como uma alternativa a dois empreendimentos habitacionais que acabaram inviabilizados: o Moradas Bem-Te-Vi, em Canudos, e a Vila Palmeira, no bairro Santo Afonso. No primeiro, que previa 85 moradias, a área foi avaliada como uma região úmida, com provável presença de nascente, o que impediria qualquer tipo de construção.
Já a Vila Palmeira acabou inundada durante as enchentes do ano passado. “A área destinada à construção das 146 unidades habitacionais fica próxima ao dique, que sofreu danos em sua estrutura, resultando na submersão total de casas. Apesar de já ter construtora homologada, o Município não pretende construir nesta região enquanto não existir solução para o dique”, declara Gustavo Finck.
Em reunião com o Ministério das Cidades, ainda na gestão passada, foi sugerida à Prefeitura a sinalização de um novo local para comportar as 231 moradias. A opção foram os seis terrenos adjacentes na avenida Octávio Oscar Bender (imagem abaixo), que serão doados ao Fundo de Arrendamento Residencial, gerido pela Caixa Econômica Federal. Conforme o PLC nº 17/2025, as novas unidades, casas sobrepostas de dois pavimentos com área útil de 44 metros quadrados, serão destinadas a famílias com renda mensal bruta de até R$ 2.640,00 ou de até R$ 4.400,00, quando residentes em áreas de risco, situação de emergência, calamidade ou impactadas por obras públicas.
O projeto, que segue agora para a análise de outras três comissões, também antecipa a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tanto na doação ao fundo quanto na posterior transferência de propriedade aos beneficiários. A decisão da Cojur contou com os votos favoráveis dos vereadores Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos) e Ico Heming (Podemos), que substituiu o presidente Juliano Souto (PL), designado para representar o Legislativo em agendas na Câmara dos Deputados.
Veto
Aprovado em regime de urgência no início de julho, o PLC nº 15/2025 recebeu veto total após análise do Executivo. O primeiro na gestão Gustavo Finck. Elaborada por Eliton Ávila, a matéria buscava isentar a cobrança de multas e compensações pecuniárias para a regularização espontânea de imóveis construídos em desacordo com o Plano Diretor ou sem a aprovação de projeto arquitetônico. O documento assinado pelo prefeito, no entanto, aponta vício de iniciativa, sob o entendimento de que a proposta só poderia ser apresentada por ele. O texto também assinala a ausência de impacto orçamentário, necessário em situações de renúncia de receita.
Nesta segunda-feira, a Cojur analisou o veto e opinou por sua admissibilidade. O próximo passo agora é a discussão em plenário, que ocorrerá em votação única até o final de agosto. Como o veto é integral, os vereadores têm duas escolhas. A primeira é acolher os argumentos do Executivo e confirmar o arquivamento do projeto. Já a segunda é votar pela derrubada do veto e pela publicação da nova lei. Para isso, no entanto, são necessários os votos de oito dos 14 parlamentares.
Maus-tratos
Eliton Ávila e Ico Heming também assinaram parecer favorável à tramitação do PL nº 75/2025, de autoria da secretária da comissão, Deza Guerreiro. Em alterações promovidas na Lei Municipal nº 433/2000, o texto revoga a proibição de acesso de cães e gatos a balneários e áreas públicas de lazer, estabelece obrigações aos tutores na condução de cães perigosos e obriga pessoas que praticarem maus-tratos a custearem as despesas de socorro, tratamento e recuperação do animal. Com o aval da Cojur, a matéria deve passar pela análise de outras quatro comissões na manhã desta quarta-feira, 6.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne semanalmente às segundas-feiras, a partir das 13h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.
