Comissões permanentes apreciam dois projetos e comissões especiais definem cargos

por Jaime Freitas — última modificação 16/05/2023 16h50

16/05/2023 – Na tarde desta segunda-feira, 15, foram realizadas cinco reuniões das comissões permanentes da Câmara e uma reunião com duas recém-formadas comissões especiais. Os projetos de lei complementar debatidos pelos colegiados foram um de autoria do Executivo, que trata da descrição do cargo de arquiteto hospitalar, e outro de autoria do vereador Inspetor Luz (MDB), que trata de regramento de acessibilidade à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida na construção de calçamento de passeio público. Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade pelos parlamentares e serão apreciados em plenário.

Comissões permanentes apreciam dois projetos e comissões especiais definem cargos

Fotos: Jaime Freitas/CMNH

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) foi a primeira a apreciar os dois projetos. O Projeto de Lei Complementar nº 6/2023, de autoria do Poder Executivo, altera o número de vagas e a descrição analítica do cargo de arquiteto hospitalar, criado pela Lei Complementar nº 3.200/2019. O parecer da Procuradoria da Casa foi pela juridicidade da proposição, viabilizando o prosseguimento do devido processo legislativo. Na sequência, o colegiado apreciou o Projeto de Lei Complementar nº 7/2023, assinado por Inspetor Luz. O texto altera a redação do inciso X do parágrafo 6º do artigo 40 do Código de Edificações do Município. O projeto também recebeu parecer positivo sobre sua juridicidade.

Ambos os projetos também passaram e foram aprovados pelos seguintes colegiados: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana – Coosp (PLCs 6 e 7) ; Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor – Codir (PLC 7); Comissão de Saúde – Cosde (PLC 6); e Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento para a próxima – Cofin (PLC 6).

Durante a tarde também foram definidos os cargos diretivos da Comissão Especial de Habitação, Regularização Fundiária e Cooperativas de Moradia (Requerimento nº 541/2023) e da Comissão Especial de Enfrentamento às dificuldades Relacionadas ao Sistema Gercon (Requerimento nº 540/2023). A comissão especial de habitação será presidida pelo vereador Raizer Ferreira (PSDB), com a relatoria de Enio Brizola (PT) e secretaria de Semilda – Tita (PSDB). Já a comissão especial para tratar do Sistema Gercon será presidida por Ito Luciano (PTB), com Ricardo Ritter – Ica (PSDB) como relator e Darlan Oliveira (PDT) na função de secretário.

Comissões especiais

Previstas pelo artigo 77 do Regimento Interno da Câmara, as comissões especiais do Legislativo hamburguense são constituídas para analisar matérias de relevância, podendo encaminhar a convocação de secretários municipais e diretores de autarquias, bem como promover audiência pública. Os grupos são compostos por no mínimo três membros, observando, sempre que possível, a proporcionalidade partidária. Com prazo determinado de encerramento, as comissões especiais são concluídas com a apresentação de relatório ou projetos de lei, resolução ou decreto legislativo.