Comissões permanentes analisam sete proposições na primeira semana de maio
Crédito: Maíra Kiefer/CMNH
O PLC estabelece o direito ao desembarque entre os pontos de ônibus das 20h às 8h, em qualquer dia da semana para qualquer passageiro. Atualmente, a permissão em vigor é das 22h às 6h. Na justificativa, o proponente esclarece que a ideia é proporcionar mais segurança aos usuários do transporte. Proposição versando sobre tema correlato – garantindo a idosos, gestantes e mulheres com crianças de colo o direito ao desembarque entre as paradas em qualquer horário do dia –, do mesmo autor, foi aprovada em segundo turno na sessão do dia 3.
“Essa situação em alguns lugares já é cultural. Seguidamente, eu vejo o pessoal da minha rua desembarcando na ponta da entrada da via, pelo vínculo criado entre motorista e passageiro”, relatou Enio Brizola (PT), presidente da Codir, ao explicar que era favorável ao prosseguimento do trâmite assim como as vereadoras Tita (PSDB), relatora, e Lourdes Valim (Republicanos), secretária.
O colegiado analisou ainda o Projeto de Lei nº 2/2021, de Ito Luciano, que institui a Sala do MEI – Micro Empreendedor Individual, e a Emenda nº 6/2021, de mesma autoria, elaborada para sanar vícios indicados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) pelo fato de a proposta original invadir competência do Poder Executivo.
Brizola lembrou que o programa já existe, é nacional, e os interessados podem fazer a constituição do empreendimento em um portal. Tita acrescentou que a Sala do Empreendedor funciona no 2º andar do Centro Administrativo em parceria com o Sebrae. A comissão decidiu pelo prosseguimento da matéria para que o Plenário delibere, mas os dois parlamentares pontuaram que é uma legislação sobre algo já em vigor. Outra questão levantada pelo presidente da Codir foi quanto a trecho que menciona incentivo de novos negócios e suas formas associativas e cooperativas de produção. “Aqui tem uma confusão jurídica, porque as cooperativas não estão no mesmo marco regulatório dos MEI”, acrescentou.
Apelo por CRAI em Novo Hamburgo
A Comissão de Direitos Humanos concluiu também a elaboração de moção de apelo ao Ministério da Cidadania e ao vice-governador do Estado do Rio Grande do Sul, Delegado Ranolfo Vieira Júnior, para que fiscalizem e atuem na implementação de um Centro de Referência em Atendimento Infantojuvenil (CRAI) em Novo Hamburgo e no melhoramento dos equipamentos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A proposta atende a pedido feito em uma carta endereçada à Codir pela mãe de uma pré-adolescente vítima de violência sexual aos 12 anos. A jovem foi encaminhada aos serviços de assistência e perícia de Novo Hamburgo e ao CRAI do município de Canoas. Entretanto, em março de 2021, sete meses após revelar os abusos à família, a vítima sofreu um acidente e faleceu antes que pudesse ser atendida. A matéria deve entrar na ordem do dia da sessão da próxima segunda, 10.
Coosp
Do encontro da última segunda, 3, realizado pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp), participaram o presidente Sergio Hanich – Serjão (MDB) e o relator Ito Luciano (PTB). Este teve análise de proposta de sua autoria adiada – PL nº 2/2021 – porque não pôde se fazer presente à reunião o vereador Fernando Lourenço (PDT), secretário da Coosp. Como ao proponente não é permitido deliberar sobre matéria própria, a ausência de um integrante impossibilitou a votação.
Além de dar andamento ao PLC nº 2/2021, a Coosp aprovou a continuidade do Projeto de Lei nº 35/2021, que autoriza o pagamento pelo Poder Executivo de R$ 137.886,00 ao Consórcio Público de Saneamento Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos (Pró-Sinos). A quantia corresponde ao aporte hamburguense previsto em contrato de rateio para o atendimento de despesas de administração e planejamento da associação.
Comam
Das três proposições analisadas pela Comissão de Meio Ambiente (Comam), apenas o PL nº 35/2021 teve seu andamento autorizado pelos vereadores Cristiano Coller (PTB), presidente; Darlan Oliveira (PDT), relator; e Sergio Hanich (MDB), secretário. Os Substitutivos n° 3/2021 e nº 4/2021, de Raizer Ferreira (PSDB), voltam à análise do grupo na segunda, 10, quando serão chamados o presidente do Sindicato das Indústrias de Material Plástico no Estado do RS (Sinplast), Gerson Haas, e Alessandro Alves, membro da cooperativa de catadores de materiais recicláveis Univale.
Cosde
Integrada por Ito Luciano (PTB), presidente, Lourdes Valim (Republicanos), secretária, e Vladi Lourenço (PSDB), relator, a Comissão de Saúde (Cosde) aprovou o PL nº 13/2021, elaborado por Gustavo Finck, que cria a Semana do Combate à Obesidade Infantil, a ser realizada na segunda quinzena de outubro. A proposta elenca possíveis atividades educativas para estruturar a programação da semana temática, como a promoção de ações intersetoriais que visem à prevenção, diagnóstico, tratamento, além de abordagem do assunto nas escolas municipais, entre outros.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes.