Comissões concluem análise de três projetos
Fotos: Luís Francisco Caselani/CMNH
Elaborado pelo Executivo, o PL nº 84/2025 modifica a Lei Municipal nº 2.287/2011 para permitir que pessoas com autismo e fibromialgia também possam agendar suas consultas médicas em unidades de saúde pelo telefone. Apesar da anuência das comissões de Direitos Humanos (Codir) e de Obras e Serviços Públicos (Coosp), o projeto de lei teve sua tramitação suspensa a pedido da Comissão de Saúde (Cosde).
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O objetivo do presidente Joelson de Araújo (Republicanos), do relator Ico Heming (Podemos) e da secretária Deza Guerreiro (PP) é entender se a nova lei seria aplicável, considerando as constantes reclamações de cidadãos sobre a dificuldade de entrar em contato com os postos de saúde pelo telefone. A comissão deve elaborar requerimento à Prefeitura questionando sobre o funcionamento dos aparelhos e o número de cada unidade.
Conselheiros da Comusa
O único grupo que precisou carimbar os quatro projetos pautados na quarta-feira foi a Comissão de Obras e Serviços Públicos. Reunidos na Sala Sandra Hack, o presidente Joelson de Araújo e o relator Giovani Caju (PP) concordaram com a tramitação de todas as matérias. Dessas, a única que dependia apenas de seu aval era o PL nº 93/2025. Também de autoria do Executivo, o texto mexe em dois parágrafos da Lei Municipal nº 1.750/2007 para obrigar os conselheiros da Comusa a priorizarem suas funções na autarquia em detrimento de obrigações em outros cargos públicos.
O PL nº 89/2025 só avançou a plenário porque conquistou também a aprovação da Comissão de Segurança Pública (Coseg). O projeto acrescenta novas regras aos mandatos de corregedor e ouvidor da Guarda Municipal e condiciona eventuais destituições à decisão da Câmara. Os afastamentos só ocorrerão com o voto favorável de pelo menos oito vereadores.
Por fim, foi concluída ainda a tramitação do Substitutivo nº 3/2025. Assinado por Eliton Ávila (Podemos), o texto institui a Semana da Educação Financeira, com atividades de capacitação abertas à população previstas para os meses de outubro. Além de Cojur e Coosp, emitiram parecer favorável as comissões de Direitos Humanos, Educação (Coedu) e Finanças (Cofin).
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.