Comissão quer ouvir Prefeitura após denúncia de atraso em repasses a entidades socioassistenciais

O documento assinado pelas lideranças dos conselhos aponta que, além do atraso, os valores também estariam defasados. Tudo isso obriga as organizações da sociedade civil (OSCs) a buscarem complementações que assegurem a continuidade dos atendimentos. “No início de abril, as entidades foram convocadas para reuniões individuais, nas quais foram apresentados cronogramas de ‘possíveis’ pagamentos. Contudo, tal programação não foi formalizada pelo Executivo, o que configura falta de transparência e respeito para com instituições que há anos executam políticas públicas essenciais em nome do Estado. A situação é crítica: milhões de reais estão em atraso, impactando diretamente a vida dos usuários e trabalhadores das OSCs, muitos dos quais enfrentam salários atrasados há meses”, revela o ofício.

Apesar do pedido pela realização de uma audiência pública, a decisão da comissão foi por acelerar a discussão e chamar o Executivo para explicações. A expectativa da presidente Professora Luciana Martins (PT), do relator Eliton Ávila (Podemos) e do secretário Enio Brizola (PT) é reunir membros do primeiro escalão da Prefeitura ainda na próxima semana. Os convites serão direcionadas às secretárias de Desenvolvimento Social e Habitação, Gislaine Pires, da Fazenda, Michele Antonello, e de Gestão, Governança e Desburocratização, Andrea Schneider Pascoal.

Projetos

Além do ofício, a Codir também analisou quatro projetos, concedendo aval para três deles. Dois tiveram votação unânime e encontraram acolhida também em outros colegiados. O Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, assinado por Nor Boeno (MDB), avançou nas comissões de Meio Ambiente (Comam) e de Obras e Serviços Públicos (Coosp). O texto, que revisa dois artigos do Código de Posturas, estabelece critérios para a disposição de fios de luz, telefone, internet e televisão a cabo na área urbana. Com o parecer favorável dos três grupos, a matéria agora já está apta para a discussão em plenário.

Já o PL nº 29/2025, apresentado pelo próprio Eliton Ávila, ainda depende de avaliação da Comissão de Finanças (Cofin). O projeto determina o cercamento gradativo dos espaços de recreação infantil nas praças e parques da cidade. Além da Codir, a matéria também recebeu a anuência da Coosp.

Premiação

A terceira proposta aprovada pela Codir veio com o voto contrário de Professora Luciana Martins. O Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025, de autoria do vereador Ricardo Ritter – Ica (MDB), cria a honraria Homens que Fazem por Novo Hamburgo, direcionada a personalidades masculinas com destaque nas áreas do esporte, saúde, ação social, trabalho, política e combate à violência. Apesar da discordância de Luciana, o PDL avançou na Codir graças aos votos favoráveis de Eliton Ávila e Enio Brizola, que preferiram discutir o mérito do projeto em plenário. Eliton e Brizola repetiriam o posicionamento cerca de uma hora mais tarde, quando reunidos na Cofin com o próprio proponente Ricardo Ritter.

Conselho de Segurança

Também constava na pauta da Codir o PL nº 31/2025, texto enviado pelo Executivo que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Comseg). No entanto, Enio Brizola e Professora Luciana Martins pediram o adiamento da votação para melhor análise. A matéria deve retornar à pauta no próximo dia 5. Em contrapartida, duas comissões concederam seu aval já nesta segunda-feira: a Coosp, composta pelos vereadores Joelson de Araújo (Republicanos), Giovani Caju (PP) e Ito Luciano (Podemos), e a Comissão de Segurança Pública (Coseg), cuja reunião contou com a presença da presidente Daia Hanich (MDB) e do secretário Juliano Souto (PL).

A dupla também analisou e aprovou uma segunda proposta encaminhada pela Prefeitura: o PL nº 23/2025, que reserva às candidatas mulheres ao menos 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para o cargo de guarda municipal. Conforme o texto, o percentual deverá ser observado sempre que o edital prever a convocação de mais de quatro novos servidores. A medida busca não apenas maior equilíbrio na ocupação das funções, mas também atende a uma determinação do Estatuto Geral das Guardas Municipais, sancionado pela presidente Dilma Rousseff em 2014.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.