Comissão pede esclarecimentos sobre proposta de criação de cargo no Ipasem
Fotos: Kassiane Michel/CMNH
A presidente da Coosp, Patricia Beck (PP), questionou os motivos que levaram o Executivo a optar pela criação da vaga. O assessor jurídico especial do Gabinete da Prefeita, Ruy Noronha, explicou que todas as 12 vagas de assistente administrativo já estão ocupadas por servidores estáveis. Segundo ele, tornar nula a posse de candidato posteriormente nomeado geraria novo processo judicial, com possível mesmo desfecho. “Esse processo iniciou em 2011 e, em dezembro de 2014, houve sentença de improcedência. O Ipasem se sentiu liberado para preencher todas as vagas. Mas o Tribunal de Justiça deu provimento à apelação e, em março deste ano, o candidato requereu o cumprimento da sentença. Como todas as vagas foram providas, as alternativas foram criar a 13ª vaga ou tornar nula a posse anterior, gerando novo processo”, relatou Noronha.
O coordenador jurídico do Ipasem, Lucas do Nascimento, afirmou que a decisão foi precedida de consulta ao Tribunal de Contas do Estado. “Temos um parecer que cita essa orientação. Estamos bem tranquilos quanto a essa decisão. Se houvesse alguém em estágio probatório, teríamos maior facilidade para um caminho alternativo. Mas todos os servidores já adquiriram estabilidade”, reforçou. Ainda segundo o advogado, o candidato já tomou posse no cargo. A presidente Patricia Beck e o relator Fernando Lourenço (SD) pediram que sejam anexadas ao PLC nº 14/2019 cópias do parecer jurídico do Ipasem e do processo administrativo que culmina na entrada em exercício do servidor. O secretário Vladi Lourenço (PP) não pôde acompanhar a reunião.
Prolongamento de ruas
A Coosp ainda analisou outras duas matérias, assinando parecer favorável para ambas. Também do Executivo, o PL nº 76/2019 propõe a desafetação de três imóveis, alterando a condição dos bens públicos de uso comum para dominical, de forma a implementar o prolongamento das ruas Doutor Bayard de Toledo Mércio e Heitor Villa-Lobos, no bairro Canudos. O objetivo é permitir que ambas as vias tornem-se inteiramente transitáveis. Atualmente sem fim, elas passariam a se conectar, facilitando a circulação de veículos em quarteirão que abrange os prédios do Foro de Novo Hamburgo, Justiça Federal, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil.
Além disso, a extensão garantirá o acesso à nova sede da Justiça do Trabalho na cidade, que está sendo construída de frente para o prolongamento projetado para a rua Doutor Bayard de Toledo Mércio. O texto também recebeu nesta segunda-feira parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) e de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin).
Cojur e Coosp ainda concordaram no prosseguimento do PL nº 73/2019, assinado por Raul Cassel (MDB), que atribui o nome do metalúrgico Nelson Steigleder à atual rua G do loteamento Vila Belo Horizonte, no bairro Lomba Grande. Hamburguense de nascimento, Nelson trabalhou desde sua juventude, auxiliando seu pai no ofício de verdureiro. Após prestar serviço militar, iniciou como ajudante de limpeza na Indústria de Máquinas Enko, onde se aposentou 31 anos mais tarde como chefe do setor de manutenção. Morador da rua Guia Lopes, participou ativamente da vida comunitária do bairro Rondônia e ajudou na fundação da escola municipal Coronel Guilherme Gaelzer Neto, onde depois estudariam seus filhos.
Utilidade pública
A Cojur, composta pelos vereadores Felipe Kuhn Braun (PDT), Cristiano Coller (Rede) e Gabriel Chassot (Rede), ainda analisou e aprovou o PL nº 75/2019, elaborado por Enio Brizola (PT), que reconhece de utilidade pública o Instituto Ilda Maciel Amigos do Bem, entidade sem fins lucrativos localizada no bairro Boa Saúde. A justificativa apresentada pelo petista é o trabalho realizado com crianças de baixa renda. Com sede na rua Santo Augusto, 663, a associação civil foi constituída em novembro de 2009.
O instituto tem por finalidade o desenvolvimento ambiental sustentável, humano, econômico, social, cultural, educacional, tecnológico e esportivo. Desde 2016, a entidade possui uma escolinha de futsal, que utiliza a estrutura do Centro de Artes e Esportes Unificados do bairro, a Praça CEU. Ainda nesta segunda-feira, a proposta também recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia (Coedu), o que habilita a apreciação do projeto em plenário. O reconhecimento não acarreta nenhum ônus aos cofres públicos.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.