Regulamentação de transporte de passageiros sai da pauta de votação e vai aguardar parecer de comissão
Thanise Melo/CMNH
A pedido da vereadora Patricia Beck (PPS), a Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento da Casa vai analisar a proposta. A parlamentar lembrou que o projeto havia sito apresentado pelo Executivo no ano passado e, a pedido do próprio Executivo, teve suspensa a sua tramitação. Como a matéria envolve receita pública e trata-se de um novo ano legislativo, a parlamentar evocou o artigo 89 do Regimento Interno da Câmara que prevê que “Finda a sessão legislativa, serão arquivadas todas as proposições não votadas. § 1º Na sessão legislativa seguinte, a proposição será desarquivada e retomará a sua tramitação, no ponto em que se encontrava, devendo ser novamente ouvida a Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento sobre todos os projetos que envolvam a receita ou a despesa pública”.
“Considerando a necessidade de um debate saudável para o setor, que garanta a segurança jurídica para que haja harmonia entre o transporte de passageiros por aplicativos e de táxis e considerando que ouvimos ambos os lados, mas que ainda não ouvimos a população, que não recebeu os devidos esclarecimentos sobre o projeto e principalmente por suas emendas, defendo que o projeto também seja discutido com os cidadãos, por meio de audiência pública sobre o tema”, destacou Patricia Beck.
Inspetor Luz (PMDB) pediu a suspensão da sessão ordinária, para que os membros da Cofin se reunissem e deliberassem sobre o tema, mas teve o pedido rejeitado. Sergio Hanich (PMDB) mostrou contrariedade com o pedido de reavaliação do projeto pela Cofin. Ele ressaltou que na reunião de líderes, que antecedeu a sessão ordinária de segunda-feira, os vereadores aceitaram levar a plenário o projeto do Executivo, e que os parlamentares o aprovaram em primeiro turno.
Enio Brizola (PT) reconheceu que o projeto foi a votação em primeiro turno por acordo entre as lideranças partidárias, ampliada com quase a totalidade de vereadores, “mas que, com a ansiedade em resolver essa situação do transporte individual de passageiros por aplicativo em todas as esferas e entes públicos do país, acabamos por incorrer em um erro, o de não ter trazido esse tema novamente à discussão nas comissões, conforme prevê o nosso Regimento Interno”. Brizola, que é o atual presidente da Cofin, lembrou que no artigo 39 da Lei Orgânica do Município, a iniciativa de projetos de lei oriundos do Executivo que versem sobre habitação popular, transportes urbanos, proteção ao meio ambiente, saúde e educação “deve ser precedida de consulta à população, através de audiência pública, que será convocada com antecedência de cinco dias úteis, em jornal de circulação municipal, através de aviso em que constem dia, hora e pauta da audiência”. Ele garantiu que na próxima segunda-feira a Cofin irá se reunir e emitir um parecer sobre o tema.
“Havia um acordo entre os poderes Legislativo e Executivo para que este projeto apresentado pela prefeitura sairia da pauta é só seria apreciado após a votação desta matéria em Brasília, sob o risco de legislarmos sobre algo que, ali na frente, cairá por terra devido a uma lei maior. Ou seja: perda de tempo e energia. Fomos surpreendidos com o pedido do Executivo para que o tema fosse retomado e votado na sessão ordinária da segunda-feira passada. Na minha opinião não deveríamos legislar sobre esse tema. Acredito na intervenção mínima do Estado, mas fomos instigados pela imprensa e opinião pública que viam na regulamentação uma saída para sanar a rivalidade entre táxis e Ubers. Os jornais diziam que ‘iríamos esperar alguém morrer pra tomar uma atitude’. E isso acelerou esse processo. Além disso, acredito seriamente que o Executivo não tem condições de fazer cumprir a lei que está propondo, pois muitos pontos são quase impossíveis de serem fiscalizados”, afirmou Professor Issur Koch (PP). “Por fim, é importante observar que o projeto é um grande ‘pega ratão’. Votar ‘NÃO’, significa o não ‘reconhecimento’ do serviço na cidade, o que dá entender à comunidade que o vereador não quer que o cidadão possa utilizar o serviço. E votar ‘SIM’, apesar da burocracia, significa ‘reconhecer’ o Uber como um serviço legal no nível municipal. Algo que breve será derrubado por uma lei federal. Se o Executivo tivesse cumprido sua parte e aguardado a decisão de Brasília, todo esse imbróglio seria evitado”, encerrou o parlamentar.
Intermediação do Legislativo
No início de 2017, vereadores reuniram-se com taxistas, que pediam apoio contra a clandestinidade do transporte remunerado de passageiros, e com representantes da Associação dos Motoristas Privados e de Tecnologias (Ampritec), a fim de fosse apresentado um contraponto. A Câmara decidiu pela imediata instauração de uma comissão especial para tratar o tema. O grupo parlamentar encerrou suas atividades em junho, com a entrega de um anteprojeto ao Executivo, elaborado a partir de pesquisas e discussões de trabalho.
Sobre o projeto
O PL nº 83/2017 prevê que o serviço só poderá ser praticado no Município mediante autorização da Prefeitura. Entre as obrigações impostas pelo projeto às chamadas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs) está o envio mensal da relação nominal dos motoristas cadastrados em sua plataforma, bem como a respectiva quilometragem total rodada. Novos condutores só poderão ser incluídos após autorização da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). Também caberá às empresas o pagamento de uma tarifa de gerenciamento operacional. Se sancionada pela prefeita Fátima Daudt, a lei entrará em vigor 30 dias após sua publicação, devendo ser regulamentada pelo Executivo no prazo máximo de 90 dias.
