Legislativo aprova regulamentação de transportes por aplicativo

O texto prevê que o serviço só poderá ser praticado no Município mediante autorização da Prefeitura. Entre as obrigações impostas pelo projeto às chamadas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs) está o envio mensal da relação nominal dos motoristas cadastrados em sua plataforma, bem como a respectiva quilometragem total rodada. Novos condutores só poderão ser incluídos após autorização da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). Também caberá às empresas o pagamento de uma tarifa de gerenciamento operacional.

Inspetor Luz (PMDB) explicou que o objetivo do projeto é regulamentar um serviço. “O que teremos agora é uma igualdade entre taxistas e condutores de Uber na realização de seu trabalho. A classe de taxistas pedia pela aprovação desta matéria. Ninguém quer o fim do Uber, mas uma igualdade de condições e de concorrência”, apontou. Enio Brizola (PT) destacou que essa nova modalidade de transporte representa um novo pensamento sobre a classe trabalhadora nacional. “Este projeto terá que ser acompanhado para que se garanta o mínimo de fiscalização para sua devida aplicação. Precisamos que haja um regramento mínimo para que todos atuem em igualdade. Apoio este projeto porque, no Brasil, passamos por um processo de 'uberização' que força os trabalhadores a atuarem em três turnos sem o mínimo de condições. A nova legislação trabalhista leva a uma precarização do trabalhador”, completou.

O vereador Raul Cassel (PMDB) corroborou o discurso de seus colegas. “Essa é uma realidade mundial, usada em ampla escala. Mas esse instrumento também precisa de regras. Não é justo que não haja o devido recolhimento de impostos sobre os serviços prestados. Não podemos permitir que qualquer aventureiro se aproveite da estrutura de Novo Hamburgo sem uma contribuição mínima ao Município”, opinou. Seu colega de partido, Sergio Hanich, destacou o envolvimento de parlamentares e servidores na elaboração do anteprojeto apresentado pelo Legislativo à Prefeitura. “Estamos fazendo com que os serviços tenham uma normativa. Não temos como impedir sua atuação em Novo Hamburgo, mas, com a lei, poderemos fiscalizá-los e impor cobranças”, acresceu.

Os vereadores Enfermeiro Vilmar (PDT) e Vladi Lourenço (PP) salientaram o que entendem como um importante pontapé inicial para a melhor adequação do serviço dentro da realidade do Município. “Ainda há muito para a efetiva regulamentação, mas este é um bom primeiro passo”, comentou o progressista. “Sabemos da dificuldade enfrentada pelos taxistas com a perda de passageiros. Este é um passo muito importante para a retomada da situação que eles tinham anteriormente”, complementou Vilmar.

Professor Issur Koch (PP) fez questão de pontuar que a votação do projeto não configurava uma disputa entre taxitas e condutores cadastrados em aplicativos. “Parabenizo a mobilização dos taxistas, que tanto contribuíram para a elaboração deste projeto. Precisamos ter uma equiparação também, agora, no quesito de segurança, o que já temos com os taxistas. Precisamos também que os profissionais se atenham ao uso pelo aplicativo e não comecem a atender clandestinamente a pedidos feitos por redes sociais. Aqui não é uma projeto contra os 'uberistas', porque este projeto levará ao afastamento dos maus profissionais que prejudicam sua própria categoria”, finalizou.

Intermediação do Legislativo

No início de 2017, vereadores reuniram-se com taxistas, que pediam apoio contra a clandestinidade do transporte remunerado de passageiros. A Câmara decidiu pela imediata instauração de uma comissão especial para tratar o tema. O grupo parlamentar encerrou suas atividades em junho, com a entrega de um anteprojeto ao Executivo, elaborado a partir de pesquisas e discussões de trabalho. Se aprovada, a lei entra em vigor 30 dias após sua publicação, devendo ser regulamentada pelo Executivo no prazo máximo de 90 dias.

Requisitos para os motoristas

O projeto estabelece que os condutores, para terem seu cadastramento efetivado, devem estar habilitados na categoria B ou superior há, pelo menos, dois anos, constando a observação de que exercem atividade remunerada. Além disso, seria necessário apresentar comprovante de endereço, certidão negativa de ilícito penal, atestado de bons antecedentes, alvará municipal de motorista autônomo, certidão de quitação eleitoral e aprovação em curso de formação. Se apto à realização do serviço, o motorista receberá uma credencial, que deverá permanecer exposta junto ao painel do automóvel.

Requisitos para os veículos

Os carros utilizados deverão ter, no máximo, 10 anos desde sua fabricação. Precisarão também ser dotados de, pelo menos, quatro portas, possuir equipamento de ar-condicionado, estar emplacado e licenciado no Município, passar por inspeção veicular anual e apresentar seguro que cubra acidente de passageiros e danos a terceiros. O veículo apenas poderá ser utilizado para essa prática remuneratória pelo condutor que cadastrá-lo.

Tarifa de Gerenciamento Operacional

As OTTCs com atuação no Município deverão creditar mensalmente na conta do Fundo de Mobilidade Urbana e Transporte uma Tarifa de Gerenciamento Operacional (TGO). A contribuição será calculada conforme a distância total percorrida pelos veículos cadastrados pela empresa, na unidade de 0,008 Unidade de Referência Municipal (URM – em 2018, no valor de R$ 3,3191) por quilômetro rodado para automóvel a combustão e 0,005 para veículos híbridos ou elétricos. A quantia arrecadada com a TGO deverá ser aplicada em melhorias para o transporte público.

Emendas

Quatro emendas ao projeto também foram analisadas nesta segunda-feira. Duas foram propostas em coautoria pelo vereador Naasom Luciano (PTB) e o suplente Rafael Lucas (PDT) e aprovadas por unanimidade. A primeira sugestão dos parlamentares altera o cálculo de cobrança da TGO. Em vez da tarifa por quilômetro rodado, o texto propõe uma taxa única anual no valor de 110 URMs (o que, em 2018, equivale a R$ 365,10) por veículo cadastrado. Caso o motorista deixe de prestar serviço no Município, será devido o direito ao ressarcimento proporcional dos meses correspondentes. A ideia da proposta é facilitar a cobrança e a fiscalização por parte do Executivo.

A outra emenda apresentada pelos vereadores suprime algumas das exigências impostas aos veículos utilizados para a prestação do serviço. Pela nova sugestão de redação, deixa de ser obrigatório que o automóvel esteja emplacado e licenciado no Município, bem como a realização de inspeção veicular anual em empresa credenciada pelo Inmetro, restando obrigatória apenas a vistoria pela Diretoria de Transporte Público da Seduh.

Inspetor Luz foi o autor das outras duas emendas. A primeira estabelece a proibição de fixação de ponto de veículos que utilizam plataforma tecnológica para transporte de passageiros a menos de 100 metros de ponto fixo de táxi. O desrespeito à regulamentação incide na aplicação de multa ao condutor no valor de 150 URMs (R$ 497,86). Já sua segunda emenda acrescenta ao projeto restrição quanto ao número de automóveis que poderão operar no Município, estabelecendo que o Executivo não poderá autorizar mais veículos do que a quantidade de táxis licenciados em Novo Hamburgo.

Luz comentou que as emendas surgiram a partir de reclamações e sugestões verificadas a partir de um trabalho de campo que realizou. “Vi muita discussão devido a pontos fixos de Uber, o que não pode e não é necessário, visto que se trata de atendimento por aplicativo. Precisamos também estabelecer um controle para que não haja um excesso de profissionais, rareando os clientes para cada condutor. Este projeto vem em boa hora para corrigir um vácuo existente desde a rápida chegada dessa nova modalidade. Agora, precisamos cobrar que haja fiscalização”, alertou o parlamentar. Suas emendas também foram aprovadas por unanimidade.

Saiba mais sobre as disposições do PL nº 83/2017.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.