Comissão especial debate regularização fundiária com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Fotos: Jaime Freitas/CMNH
O presidente da comissão especial, Raizer Ferreira (PSDB), disse que o colegiado quer trabalhar junto ao Executivo para a solução de impasses burocráticos que dificultam a titulação de áreas urbanas. “A regularização fundiária deve ser vista como uma ferramenta importante no acesso à posse legal da moradia digna. Pretendemos discutir a viabilidade de projetos de regularização com o Executivo para encaminhar soluções aos munícipes”, relatou o parlamentar.
A Prefeitura entregou à Câmara no início de abril um projeto de lei complementar que regulamenta a alienação e a venda direta de áreas públicas para fins de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). O texto acompanha a Lei Federal nº 13.465/2017, que instituiu a Reurb no país, e busca a concretização da política habitacional do Município. O Projeto de Lei Complementar nº 4/2023 possibilita que os ocupantes dos imóveis possam realizar o pagamento em até 360 parcelas, tendo o valor e prazo variando conforme a renda familiar. Cada usuário poderá regularizar até dois imóveis, um residencial e um não residencial.
“Essa é mais uma etapa para que possamos continuar com a política habitacional do município de promover a regularização fundiária através de processos de Reurb, sob o viés de titular os ocupantes como proprietários do imóvel público”, explica a secretária Roberta, que pediu aos vereadores presentes celeridade na tramitação do PLC.
A Reurb é um conjunto medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Mas a proposta tem sofrido críticas, como lembrado pelo vereador Enio Brizola (PT). “O texto apresenta pontos contraditórios, o que compromete a concretização do direito social à moradia, e ele precisa ser melhor trabalhado, por isso estamos aqui”, frisou o edil.
O encontro contou ainda com a participação dos vereadores Cristiano Coller (PTB) e Semilda – Tita (PSDB). A vereadora Lourdes Valim (Republicanos) foi representada por seu chefe de gabinete, Rodrigo Bach.
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A Comissão Especial de Habitação, criada pelo Requerimento nº 541 de 2023, é presidida pelo vereador Raizer Ferreira, com a relatoria de Enio Brizola e secretaria de Semilda – Tita. Também fazem parte da comissão os vereadores Darlan Oliveira (PDT), Ito Luciano (PTB), Lourdes Valim e Ricardo Ritter – Ica (PSDB).
Comissões Especiais
Previstas pelo artigo 77 do Regimento Interno da Câmara, as comissões especiais do Legislativo hamburguense são constituídas para analisar matérias de relevância, podendo encaminhar a convocação de secretários municipais e diretores de autarquias, bem como promover audiência pública. Os grupos são compostos por no mínimo três membros, observando, sempre que possível, a proporcionalidade partidária. Com prazo determinado de encerramento, as comissões especiais são concluídas com a apresentação de relatório ou projetos de lei, resolução ou decreto legislativo.