Comissão aprova propostas que defendem a redução do uso de plástico

por Luís Francisco Caselani última modificação 30/04/2021 16h28
30/04/2021 – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) voltou a se reunir presencialmente na tarde da última quarta-feira, 28. O encontro, realizado no Plenarinho Pedro Thön por medidas de segurança e distanciamento, oportunizou a análise de 11 matérias legislativas. Duas delas, propostas por Raizer Ferreira (PSDB), defendem a redução no uso de plásticos descartáveis e sacolas plásticas no município. Os textos foram aprovados por 2 votos a 1.
Comissão aprova propostas que defendem a redução do uso de plástico

Fotos: Maíra Kiefer/CMNH

O secretário da comissão, Gustavo Finck (PP), foi a única voz dissonante. Seu entendimento é de que, embora o Município possa legislar sobre meio ambiente, o regramento deve estar em harmonia com o que foi estabelecido pelo Estado e pela União. Em seu voto, o parlamentar defendeu que, se não há lei federal ou estadual que vede a utilização de plásticos descartáveis ou sacolas plásticas, a legislação local não poderia determinar a proibição.

Segundo Finck, os substitutivos só seriam constitucionais se a cidade de Novo Hamburgo demonstrasse alguma peculiaridade que tornasse a norma necessária. “Amparar a proibição em motivação genérica implica, inegavelmente, a violação da repartição constitucional de competências. O interesse ora em discussão é nacional e regional, e não predominantemente municipal”, argumenta o progressista.

Presente à reunião, o vereador Raizer Ferreira reafirmou a juridicidade das propostas, que receberam parecer técnico favorável da Procuradoria da Câmara. A equipe jurídica reconheceu a competência do Município para legislar sobre meio ambiente no limite de seu interesse local e em harmonia com as regras editadas pelos demais entes federativos. Em concordância com o parecer, o presidente da Cojur, Gerson Peteffi (MDB), e o relator, Fernando Lourenço (PDT), decidiram pela aprovação dos substitutivos.

As propostas aprovadas

O Substitutivo nº 3/2021 proíbe que Câmara e Prefeitura adquiram ou utilizem plásticos de único uso, como agitadores de bebidas e copos descartáveis. Já o Substitutivo nº 4/2021 estabelece que todas as empresas com atuação na cidade substituam progressivamente o uso de sacolas e sacos plásticos por itens biodegradáveis.

Nesta matéria específica, a Procuradoria da Câmara até recomendou que o autor aguardasse o julgamento de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute justamente o tema. De acordo com o parecer, a proposição poderia ser retirada de tramitação até a definição de parâmetros jurídicos exatos que assegurem sua constitucionalidade. No entanto, o próprio documento aponta que “já há parâmetros lastreados em decisões anteriores proferidas pelo próprio STF para que se afirme que o Município detém competência para falar sobre o tema”.

Ainda sobre a questão das sacolas plásticas, Finck entende que a matéria afronta os princípios constitucionais da ordem econômica. “A proibição de distribuição de embalagens plásticas, alegadamente nocivas ao meio ambiente, pode trazer uma onerosidade excessiva e desproporcional ao empreendedor, cujos custos, por óbvio, serão repassados aos consumidores”, frisou em seu voto. Fernando Lourenço também levantou questões quanto ao mérito das propostas, mas permaneceu com a decisão de que, não havendo impeditivo legal à tramitação da matéria, a discussão ocorra apenas em plenário.

Pauta extensa

Durante a reunião, a Cojur aprovou ainda outras quatro proposições. Dessa vez, por unanimidade. Também assinado por Raizer Ferreira, o Projeto de Lei Complementar nº 2/2021 amplia o horário permitido para o desembarque de qualquer passageiro fora das paradas de ônibus. Desde 2014, os usuários possuem esse direito garantido das 22h às 6h. A medida de segurança tem seu início antecipado para as 21h aos finais de semana e feriados. Agora, o PLC estabelece a permissão das 20h às 8h, em qualquer dia da semana.

Outras duas matérias avançaram graças à apresentação de emendas. O Projeto de Lei nº 2/2021, proposto por Ito Luciano (PTB), institui em Novo Hamburgo a Sala do Microempreendedor Individual (MEI). Já o PL nº 13/2021, elaborado por Gustavo Finck, cria a Semana do Combate à Obesidade Infantil, a ser realizada na segunda quinzena de outubro.

O sexto projeto aprovado é originário do Executivo. O PL nº 35/2021 autoriza o pagamento de R$ 137.886,00 ao Consórcio Público de Saneamento Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos (Pró-Sinos). A quantia corresponde ao aporte hamburguense previsto em contrato de rateio para o atendimento de despesas de administração e planejamento da associação.

A Prefeitura atrela a assinatura do documento ao fato de a área para a destinação dos resíduos remanescentes de obras estar sob gestão do consórcio. Além disso, o Executivo justifica que o contrato possibilita a obtenção de suporte técnico na área ambiental. As seis matérias aprovadas pela Cojur ainda passarão por outras comissões antes de irem a plenário.

Inconstitucionalidade

Três projetos apreciados na quarta-feira permanecerão na Cojur. Como a comissão identificou aspectos inconstitucionais, os autores serão notificados para, dentro de dez dias úteis, apresentarem argumentos que contraponham a decisão. O PL nº 26/2021, assinado por Lourdes Valim (Republicanos), busca antecipar a vacinação contra a Covid-19 para bombeiros, guardas municipais e policiais civis, militares e rodoviários com atuação no município.

No entanto, de acordo com parecer da Procuradoria, ratificado pela comissão, a proposta não pode ser apresentada por um vereador. O entendimento da equipe jurídica da Câmara é de que compete ao Estado e à União legislar sobre assuntos relacionados aos agentes de segurança pública vinculados a eles, como é o caso de bombeiros e policiais. Já para os guardas municipais, caberia somente à prefeita tomar a iniciativa da matéria.

Os outros dois textos são de autoria do vereador Enio Brizola (PT). O PL nº 27/2021 autoriza a criação de um auxílio emergencial municipal durante a pandemia. O programa é voltado a famílias de baixa renda e prevê parcelas mensais de R$ 200,00. No entanto, o parecer aponta vício de iniciativa e, por ser um projeto autorizativo, violação do princípio da eficiência. Além disso, o documento salienta a ausência de estimativa do impacto financeiro da medida, requisito obrigatório para proposições que ocasionem novas despesas.

A inexistência de anexo mensurando as consequências orçamentárias também impediu o prosseguimento do PL nº 28/2021. O texto isenta a cobrança de IPTU, ISSQN, tarifa de água e taxas de iluminação pública e recolhimento de lixo para estabelecimentos que forem impedidos de abrir durante a bandeira preta. Por se tratar de benefício tributário, além do impacto financeiro, a Lei de Responsabilidade Fiscal também cobra a previsão de medidas compensatórias, com a elevação de outras alíquotas ou criação de novos impostos ou contribuições.

Caso os dois autores não se manifestem dentro do prazo regimental, os projetos serão arquivados. Foi o que ocorreu com duas proposições nesta quarta-feira. O PL nº 3/2021, elaborado por Darlan Oliveira (PDT), permitia a doação de alimentos excedentes pelos estabelecimentos comerciais de Novo Hamburgo, mas foi julgado inconstitucional por legislar sobre direito e responsabilidade civis, assuntos de competência privativa da União.

Já o PL nº 9/2021, assinado por Brizola, propunha que escolas particulares de educação infantil permanecessem abertas mesmo que a cidade estivesse em estado de emergência ou calamidade pública. O texto esbarrou no entendimento de que a proposição interfere na definição dos serviços essenciais, o que seria de gestão privativa da prefeita.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às quartas-feiras, a partir das 13h15, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.