Comissão acolhe manifestação do Executivo e criação de cargo no Ipasem irá a plenário

por Luís Francisco Caselani última modificação 12/11/2019 18h40
12/11/2019 – No intuito de atender a determinação judicial de nomeação de candidato aprovado em concurso público de 2010, o Ipasem decidiu abrir uma 13ª vaga de assistente administrativo em seu quadro de servidores, apresentada à Câmara sob forma do Projeto de Lei Complementar nº 14/2019. Em reunião com representantes da autarquia e da Prefeitura na semana passada, a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp) pediu maiores esclarecimentos sobre a alternativa adotada. Documentos relatando os caminhos que levaram à decisão foram entregues ao colegiado. Analisadas as argumentações, a comissão referendou a continuidade do trâmite da matéria em reunião na tarde de segunda-feira, 12.
Comissão acolhe manifestação do Executivo e criação de cargo no Ipasem irá a plenário

Foto: Kassiane Michel/CMNH

O Executivo anexou ao PLC nº 14/2019 documentação relacionada ao caso. Com cópias de parecer jurídico e procedimentos administrativos, a autarquia explica que chegou a consultar o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) sobre como proceder. O problema encontrado é que, quando saiu o trânsito em julgado da ação, não havia mais vagas disponíveis para assistente administrativo. A orientação do Tribunal dava conta de exonerar o único servidor ainda em estágio probatório. No entanto, como o funcionário obtivera o direito à vaga também pela via judicial, o Ipasem se viu impossibilitado de seguir a recomendação.

Saiba mais: Comissão pede esclarecimentos sobre proposta de criação de cargo no Ipasem

Ciente da situação, o TCE-RS orientou, conforme relatado no parecer jurídico anexado, pela imediata nomeação do servidor e a concomitante apresentação de projeto de lei criando a nova vaga. O candidato tomou posse no cargo no dia 23 de setembro, mesma data de protocolo na Câmara do PLC nº 14/2019. A decisão pelo prosseguimento da matéria foi tomada pelo relator Fernando Lourenço (SD) e o secretário Vladi Lourenço (PP). A presidente Patricia Beck (PP) não pôde acompanhar a reunião.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Coosp se reúne às segundas-feiras, a partir das 13h30min, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.