Cojur e demais comissões permanentes avaliam 10 matérias legislativas nos últimos sete dias

Na Cojur, o presidente Gerson Peteffi (MDB) e o relator Fernando Lourenço (PDT) aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 3/2021, de autoria do secretário da comissão, Gustavo Finck (PP). A proposição, sobre a qual o seu autor não pôde opinar, estende a isenção por mais 12 meses de multas incidentes para proprietários que busquem adequação espontaneamente no Programa de Regularização de Edificações. Por meio dessa iniciativa, em vigor desde 2019, eram dispensados esses pagamentos até o final de março. Além da extensão dessa data, Finck propõe a dispensa da cobrança de compensação pecuniária para imóveis com área construída de até 1.000 metros quadrados dentro de um período de um ano, contados a partida da publicação da lei. Anteriormente, essa liberação era limitada a 100 metros quadrados. Os contribuintes terão 12 meses para buscar a adequação de suas propriedades. Essa dispensa só ocorrerá para aqueles sem autuação prévia da municipalidade. “Considerando a pandemia causada pelo novo coronavírus e todos os resultados catastróficos sofridos pela população nos últimos meses, faz-se necessária a prorrogação do prazo”, justifica Finck.

Fernando pediu ao autor mais informações sobre o aumento da metragem contemplada, pois, além de residências, atingiria também empresas. Segundo Finck, a extensão da área foi proposta em virtude de demanda dirigida ao seu gabinete por parte da população. Ele disse ainda que esse tamanho pode ser discutido. “Mas o importante é que a gente contemple as pessoas que queiram regularizar os prédios também”, afirmou.

Coosp

Na última segunda, 24, tanto a Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin) quanto a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp) aprovaram a matéria. “A lei anterior tinha validade de um ano. Os contribuintes poderiam ir à prefeitura e fazer a regularização, e, no caso das edificações com até 100 metros, não pagariam multa e nem o juro, mas as pessoas não conseguiram. Não houve nem 15% de adesão porque causa da crise provocada pelo coronavírus. No ano passado, o vereador Enio Brizola (PT) pediu mais seis meses. A prefeitura vetou, contudo, passou o prazo e a Câmara promulgou a extensão proposta, que venceu no dia 25 de março”, explicou Serjão, presidente da Coosp, sobre o histórico da proposta de regularização.

Em 2020, o Executivo apresentou Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2020, proposto por Brizola. Como a decisão da administração municipal foi protocolada fora do prazo legal de 15 dias úteis após a aprovação da matéria, a Cojur notificou a administração municipal sobre o seu arquivamento. O descumprimento do período de publicação da lei levou o Legislativo a promulgá-la, estendendo a regularização das edificações de 25 de setembro de 2020 a 25 de março de 2021.

Já sobre a ampliação da metragem, Ito Luciano (PTB), secretário da Comissão de Obras, acredita que a medida não atingirá necessariamente pessoas com maior poder aquisitivo. Segundo ele, abrangeria cidadãos que fizeram obras há muito tempo, mas que não chegaram a realizar as adequações conforme a legislação e agora precisam ajustar devido à necessidade de vender a propriedade por problemas financeiros. O parlamentar sugeriu inclusive o acréscimo de emenda sobre a possibilidade de acordo entre vizinhos quanto à instalação de janela na divisa do terreno mesmo quando a distância for inferior a 1,5 metro, mínimo exigido pela legislação.

Certificado digital

Na Cojur, esteve sob debate o Projeto de Resolução nº 5/2021, que propõe a assinatura e a autenticação dos documentos do Legislativo mediante o uso de certificado digital, também de autoria de Finck. Por sugestão dele, foi criado um grupo de trabalho para idealizar melhorias nos processos internos da Câmara de Novo Hamburgo. Ao fazer a proposição, Finck projetava diminuição do consumo de papel e a digitalização de processos internos, ampliando a transparência. Contudo, para a Procuradoria-Geral, haveria antijuridicidade da proposição pelo fato de a proposta se mostrar incompatível com as regras de iniciativa previstas no regimento interno da Casa. De acordo com o parecer, trata-se de disciplina a ser regulamentada pela Mesa Diretora.

“Eu entendi o parecer e vou fazer uma sugestão para que seja encaminhada pelos seus integrantes”, informou Finck. Presente à reunião, o presidente da Casa, Raizer Ferreira (PSDB), afirmou considerar interessante a proposição e revelou ter dialogado com servidores sobre o assunto. “Há uma demanda necessária, mas há certos tetos, a maior parte deles é com o Executivo, que ainda não está preparado para isso. Claro que não podemos ficar esperando. Demandei a criação de um grupo de trabalho com representantes de todos os setores que serão atingidos diretamente”, acrescentou, frisando a necessidade de o tema ser tratado exclusivamente pelo quadro funcional sem envolvimento dos parlamentares. Finck lembrou que, por meio da Comissão em defesa do crescimento econômico e da desburocratização dos serviços públicos, reuniões com a TI já ocorreram e que poderiam ser ampliadas com a participação de membros de outros setores.

Arquivamentos

Após Enio Brizola acolher os pareceres de antijuridicidade dos projetos de lei nº 27/2021 e nº 28/2021, ambas as matérias serão arquivadas. A primeira delas instituía o Programa Auxílio Emergencial Municipal, buscando reduzir os efeitos sociais e econômicos da pandemia. Para sanar o problema de vício de iniciativa nos dois casos, o autor irá propor projetos de sugestão para o Executivo. Também relacionado à pandemia, o segundo PL dispõe sobre isenções para os proprietários de estabelecimentos que forem impedidos de abrir quando da classificação de bandeira preta em razão do modelo de distanciamento controlado do governo estadual.

Placas em obras públicas

De autoria de Raizer Ferreira, presente à reunião da Cojur, o PL nº 31/2021, que atualiza a Lei Municipal nº 543/2001 sobre colocação de placas informativas em obras públicas, voltou a ser debatido pelo colegiado. As principais alterações sugeridas envolvem a diminuição do tamanho das placas e a exigência de colocação apenas para obras de maior vulto.

Com parecer parcial de juricidade, o autor suprimiu trechos que atribuíam comando ao Executivo, o que seria de iniciativa privativa da prefeita. Ao ter sanado essas questões, o PL foi considerado apto a seguir o trâmite e recebeu a aprovação da Cojur. Entretanto, ao passar por avaliação da Coosp na semana seguinte, foi pedida extensão do prazo de análise pelo fato de a proposta revogar lei anterior, excluindo parte que tratava das penalidades em caso de infração sem mencioná-las em sua nova redação. Uma emenda foi apresentada pelo autor estipulando que, caso a determinação não seja cumprida no prazo, será aplicada multa de 500 URMs, e em reincidência, o valor será de 5 mil URMs.

Mesmo andamento foi dado ao Projeto de Lei nº 43/2021, também elaborado por Raizer. A partir da aprovação da proposição em plenário, espaço público municipal situado na Avenida Coronel Travassos, 1.111, no bairro Rondônia, será denominado Praça Nair Leopoldina de Oliveira. Essa matéria também recebeu o aval na Coosp nesta semana.

Aprovada em Plenário 

Os integrantes da Cojur também foram favoráveis à análise em Plenário do Projeto de Lei nº 44/2021, que institui o Dia Municipal do Procurador do Município de Novo Hamburgo em 1º de junho, data de nascimento de Adalberto Alexandre Snel, primeiro advogado a exercer a função no Executivo. A matéria foi apreciada pelos vereadores nas sessões de segunda e quarta-feira.

Substitutivos 

Três substitutivos, dois deles de autoria de Finck e um do vereador Darlan Oliveira (PDT), receberam a atenção da Cojur e seguirão seu trâmite após aprovação do grupo com base em pareceres de juridicidade. Darlan, ao encaminhar o Substitutivo nº 7/2021 ao Projeto de Lei nº 23/2021, institui o Programa Farmácia Solidária em Novo Hamburgo. A proposta seguiu também à análise e aprovação da Coosp e Comissão de Saúde (Cosde), representada na última segunda, 24, por Ito Luciano, presidente, e pela secretária Lourdes Valim (Republicanos). Na mesma data, a Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin) tratou da proposta sob o nº 7/2021 e postergou sua análise pelo fato de conteúdo semelhante ter sido apresentado por Brizola há dois anos (PL nº 86/2019) e ter sido declarado insconstitucional na ocasião.

Por sua vez, o Substitutivo nº 8/2021 ao Projeto de Lei nº 30/2021, de Finck, revoga a Lei Municipal n° 2.311/2011, que dispõe sobre a restrição do uso de telefone celular ou aparelhos de transmissão/recebimento de dados dentro das agências bancárias e organizações similares na cidade. Uma Semana Municipal do Empreendedorismo, a ser celebrada durante o mês de outubro, é proposta por Finck por meio do Substitutivo nº 10/2021 ao Projeto de Lei nº 36/2021.

Essas duas matérias de autoria de Finck também foram avaliadas nesta segunda pela Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor (Codir), que deu prosseguimento à tramitação após aprová-las.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões dos colegiados Ada Casa, podendo questionar seus integrantes.