Cojur avaliza ampliação de política de transparência em escolas municipais

O PL nº 5/2024, que institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Públicas Municipais de Novo Hamburgo, recebeu parecer prévio de juridicidade da Procuradoria da Casa, viabilizando o prosseguimento do devido processo legislativo. Na justificativa do projeto, o autor reforça: “É preciso salientar que o modelo de Portal da Transparência hoje existente na administração pública do município é exemplar. No entanto, não abrange todos os possíveis aspectos dos necessários dados abertos do poder público”. Como membro da Cojur, Fernando Lourenço, que ocupa o cargo de relator, ficou impedido de votar. Os outros membros, o presidente Ito Luciano (Podemos) e o secretário Raizer Ferreira (PSDB) foram favoráveis à iniciativa.

A proposta também passou por avaliação das comissões de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp); de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia (Coedu); e de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin). Os três colegiados endossaram o aval à iniciativa e o projeto agora está apto a ser encaminhado a plenário para votação.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às segundas-feiras, a partir das 17 horas, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.