Projeto de lei quer regrar pedidos de empréstimo encaminhados pela Prefeitura
Foto: Maíra Kiefer/CMNH
O texto proposto pelo vereador progressista determina que as peças protocoladas na Casa especifiquem o destino dos valores pleiteados. Os projetos também deverão justificar as melhorias pretendidas pelo Executivo, indicar as fontes de recurso para o pagamento da dívida contraída e mencionar o agente financeiro com o qual será celebrado o contrato de empréstimo. Outras informações, como a taxa de juros pactuada e o cronograma de amortização, também podem ser exigidas.
“O presente projeto pretende tornar obrigatória a apresentação de análise do impacto orçamentário-financeiro. Sabendo dos eventuais custos gerados, o legislador pode avaliar melhor a real necessidade de apresentação da proposta”, defende Gustavo Finck. O texto impede ainda que o contrato de empréstimo ofereça como garantia o bloqueio de quaisquer repasses constitucionais oriundos do Estado ou da União.
O PL nº 110/2022 deve ter sua análise retomada a partir do início do novo ano legislativo, em fevereiro. A proposta ainda aguarda parecer técnico da Procuradoria da Casa, que servirá de subsídio para a posterior avaliação das comissões parlamentares.
Tramitação dos projetos
Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.
Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.