Alteração no PPA aponta redução orçamentária de R$ 264 milhões para o quadriênio

Para dar conta do orçamento enxugado, o PL nº 72/2018 também reorganiza a aplicação de recursos. Conforme justificativa da Prefeitura, a necessidade de reajuste das diretrizes estratégicas deveu-se à alteração dos cenários social, econômico, político e financeiro do Município. Entre os programas temáticos, que tratam de atividades-fim da Administração, a maior redução, em números absolutos, é previsto para a Ampliação com Qualidade do Acesso à Educação, com diferença de quase R$ 81,5 milhões durante os quatro anos. Já o maior aumento é previsto para o Programa Municipal de Desenvolvimento Integrado – BID, ampliado em R$ 21,8 milhões. O projeto de lei explica que as alterações, supressões e acréscimos nos conteúdos programáticos ocorreram, especialmente, por frustração de receita e cancelamento de repasses federais e estaduais.

Os dados destrinchados podem ser vistos tanto nos anexos I e II do PPA vigente quanto nos da nova proposição legislativa.

Intervenção das comissões

O PL nº 72/2018 entrou em tramitação na Câmara no dia 31 de agosto. As Comissões de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin) e de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) identificaram, contudo, alguns equívocos tanto no texto quanto em sua tramitação. Em reunião com o Executivo no último dia 10, os parlamentares cobraram correções na ementa da matéria, a inclusão de modificações também na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual aprovadas para 2018, a previsão de vigência a partir da data de sua publicação – e não apenas para janeiro de 2019 – e o detalhamento das razões para o acréscimo e exclusão de programas e iniciativas.

Os vereadores questionaram ainda a ausência de audiência pública prévia e a apresentação da alteração em data muito próxima ao limite legal para a apreciação da LDO. No intuito de contemplar os apontamentos quanto ao texto, a Prefeitura protocolou mensagem retificativa no dia 12, a qual passou a contar com notas explicativas sobre os rearranjos orçamentários. Entendendo o cumprimento dos mínimos requisitos para a apreciação do projeto em plenário, as comissões deliberaram durante a tarde desta segunda-feira pelo prosseguimento de sua tramitação, possibilitando sua votação.

Votos contrários

A presidente da Cojur, Patricia Beck, lamentou as alterações propostas não virem acompanhadas de justificativa sobre os critérios de prioridade adotados. “O Executivo está alterando 90% do Plano Plurianual. A Prefeitura diz que não arrecadou, mas metas não são diminuídas. Permanece a mesma meta, mesmo com milhões de reais a menos. Tudo o que deveria ser muito transparente, sabendo por que foi diminuído, hoje votamos sem saber. Por que não se priorizou a educação? O que se priorizou? Hoje votamos algo que define o futuro dos cidadãos hamburguenses pelos próximos três anos e meio sem termos a certeza do que estamos votando. Não tem como dizer ‘sim’ a um projeto como este”, justificou.

O presidente da Cofin, Enio Brizola, salientou a importância da discussão de uma das principais fases da composição do orçamento municipal, mas reprovou a ausência de consulta à população. “Temos montantes aumentados e diminuídos. O corte mais drástico é na parte da educação. As escolas que estavam previstas para o Residencial Novo Hamburgo e para a Vila Palmeira também não vão sair. É claro que houve corte de recursos federais, mas a área central será mais contemplada que os bairros. Não podemos nunca esquecer as condições de todos os nossos moradores. Votarei contra por questões de princípios”, afirmou.

O presidente da Comissão de Educação, Issur Koch, antecipou que o grupo parlamentar se reunirá com o Conselho Municipal de Educação nesta terça-feira, dia 18, justamente para discutir as alterações orçamentárias relativas à área. “Caiu de 700 para 300 mil reais o valor destinado à acessibilidade em escolas, por exemplo. Mas o que preocupa é a raiz do problema. Há um motivo para haver frustração de receita. Queremos saber o que tem gerado o não cumprimento das metas de arrecadação. Ou estão superestimando o orçamento, ou estão acontecendo coisas ruins, como o fechamento de indústrias, que sabemos que ocorre”, lembrou Issur.

Raul Cassel (MDB) insistiu na questão do cálculo de arrecadação para exercícios posteriores. “Nos últimos anos, o orçamento está sendo feito a partir de índices inflacionários. A previsão orçamentária do Município não vem se realizando há muito tempo. Parece que esta peça proposta é um pouco mais real. O que não pode é gastar indevidamente em cima de uma receita que não existe”, argumentou. Seu colega de partido Sergio Hanich ressaltou que o projeto é claro. “Não estamos votando algo que não sabemos. Estamos votando conscientemente com o que nos foi apresentado”, asseverou.

Plano Plurianual

O PPA serve como base para as peças orçamentárias do quadriênio, mas pode sofrer alterações ao longo do período mediante aprovação de lei – e a consequente anuência da Câmara. A LDO, entregue anualmente até o final de agosto, com apontamentos referentes ao exercício seguinte, também poderá promover ajustes como inclusão, alteração ou exclusão de programas. Ao todo, o PPA apresenta 29 programas temáticos, além de outros 17 programas de gestão e manutenção de braços administrativos.

Andamento da sessão

De acordo com o Artigo 172 do Regimento Interno, as sessões em que se discutir o Orçamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual terão a Ordem do Dia reservada a essas matérias, sendo suprimido o espaço destinado ao uso da palavra pelos vereadores.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.