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Executivo atende apontamento da Cojur e suprime retroatividade em projeto que altera o Estatuto do Servidor
por Luís Francisco Caselani publicado 31/07/2018 última modificação 17/08/2018 20h04 — registrado em:
31/07/2018 – O Executivo encaminhou nova mensagem retificativa no último dia 23 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2018, que altera disposições do Estatuto do Servidor quanto à jornada de trabalho. O texto corrige inconstitucionalidade verificada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) no último artigo da matéria, que fazia a lei retroagir a janeiro. Como o projeto propõe a possibilidade da redução de carga horária mediante proporcional alteração remuneratória, a retroatividade desrespeitaria o direito adquirido dos funcionários, resguardado pela Constituição. A Cojur concedeu parecer favorável à mensagem retificativa nesta segunda-feira, 30 de julho, tornando o projeto apto a ser analisado em plenário.
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Mais um veto do Executivo deve seguir a Plenário na próxima semana
por Maíra Kiefer publicado 24/07/2018 última modificação 17/08/2018 20h02 — registrado em:
24/07/2018 - A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) desta segunda-feira, dia 23, teve uma formação distinta. Em virtude da licença do vereador Raul Cassel (MDB) para tratar de interesse particular, oficializada por meio do Requerimento nº 855/2018, a relatoria foi ocupada pelo colega de partido Sergio Hanich. No encontro desta semana, sete matérias foram debatidas pelos integrantes da Cojur – Patricia Beck, presidente, Cristiano Coller, secretário, e por Serjão, relator interino.
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Projeto que permite aquisição de três novas ambulâncias deve ser votado nesta quarta-feira
por Luís Francisco Caselani publicado 10/07/2018 última modificação 17/08/2018 20h00 — registrado em:
10/07/2018 – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) concedeu parecer favorável, durante reunião nesta segunda-feira, 9 de julho, ao processo legislativo do Projeto de Lei nº 50/2018. Proposto pelo Executivo, o texto abre crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual (LOA) no valor de R$ 240 mil para a compra de três ambulâncias do tipo A, veículo destinado ao transporte de pacientes sem risco de vida. Com a aprovação, a matéria completa seu trâmite pelas comissões permanentes da Casa e deve integrar a pauta de votações da sessão desta quarta-feira, dia 11, quando será apreciada em primeiro turno.
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Cojur analisa vetos integrais encaminhados pela Prefeitura
por Luís Francisco Caselani publicado 03/07/2018 última modificação 17/08/2018 19h55 — registrado em:
03/07/2018 – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Novo Hamburgo (Cojur) apreciou nesta segunda-feira, 2 de julho, quatro mensagens de veto apresentadas pelo Executivo a projetos de lei de iniciativa parlamentar. Como determina a Lei Orgânica do Município, os vetos seguirão a plenário, onde só poderão ser rejeitados pelo voto de, no mínimo, oito vereadores. Entretanto, a comissão ratificou parecer exarado inicialmente que atesta a juridicidade das matérias, discordando dos argumentos reunidos pela Prefeitura.
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Proposta de extinção de taxa cobrada pela Comusa é arquivada
por Luís Francisco Caselani publicado 27/06/2018 última modificação 17/08/2018 19h37 — registrado em:
27/06/2018 – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) decidiu na reunião desta segunda-feira, 25 de junho, pelo arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2018, que propunha a extinção da taxa de 0,4%, imposta aos consumidores pelo Decreto Municipal nº 8.266/2018, sobre os serviços de saneamento prestados pela Comusa, correspondente ao Preço Público da Regulação. A matéria era assinada pelos vereadores Enio Brizola (PT), Patricia Beck (PPS) e Professor Issur Koch (PP).
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Cojur aprova tramitação de três matérias em reunião ordinária
por Luís Francisco Caselani publicado 19/06/2018 última modificação 17/08/2018 19h41 — registrado em:
19/06/2018 – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) reuniu-se no final da tarde desta segunda-feira, 19 de junho, pela 16ª vez no ano. O encontro foi pautado por seis proposições, das quais três seguirão seu trâmite regular na Câmara de Novo Hamburgo. Entre as matérias aprovadas está o substitutivo apresentado por Professor Issur Koch (PP) ao Projeto de Lei nº 34/2018, de sua própria autoria, que determina a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida em áreas públicas de lazer. O texto ainda aguarda análise de outras três comissões antes de poder ser remetido a plenário.
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Cojur questiona retroatividade em projeto que altera Estatuto do Servidor
por Luís Francisco Caselani publicado 14/06/2018 última modificação 17/08/2018 19h40 — registrado em:
14/06/2018 – Ainda que a falta de energia elétrica, decorrente dos fortes ventos que atingiram a cidade, tenha ocasionado o cancelamento da sessão ordinária de segunda-feira, 11 de junho, as comissões permanentes aproveitaram os resquícios de luz natural e mantiveram seus compromissos agendados. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) reuniu-se para a análise de quatro matérias, entre as quais proposta do Executivo que altera disposições quanto à jornada de trabalho dos servidores. Como a principal modificação está na possibilidade da redução de carga horária mediante alteração remuneratória, a Cojur entendeu pela inconstitucionalidade do último artigo, que faz retroagir a lei a janeiro. A comissão encaminhará notificação para que o Executivo revise a proposição ou apresente argumentação em até 10 dias úteis.
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Projeto do Executivo prevê possibilidade de redução de jornada dos servidores com alteração remuneratória proporcional
por Luís Francisco Caselani publicado 05/06/2018 última modificação 17/08/2018 19h38 — registrado em:
05/06/2018 – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) reuniu-se no final da tarde de segunda-feira, 4 de junho, com o assessor jurídico especial da Prefeitura, Ruy Noronha, que apresentou os motivos que levaram à edição de mensagem retificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2018, que altera disposições do Estatuto do Servidor. O advogado explicou que a principal modificação está na possibilidade da redução de carga horária mediante proporcional alteração remuneratória.
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Executivo e Comusa explicam cobrança de preço público para regulação dos serviços de saneamento
por Luís Francisco Caselani publicado 29/05/2018 última modificação 17/08/2018 19h29 — registrado em:
29/05/2018 – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) deu sequência nesta segunda-feira, 28 de maio, à análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2018, que propõe a extinção da taxa de 0,4% sobre os serviços de saneamento prestados pela Comusa, correspondente ao Preço Público da Regulação. Dessa vez, a reunião contou com a presença de representantes jurídicos da autarquia e da Prefeitura, que explicaram o motivo da instauração da cobrança. A Cojur opinou pelo não prosseguimento do PDL e notificará os autores para se manifestarem dentro de 10 dias úteis.
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Três vetos a projetos parlamentares devem ir a plenário nas próximas semanas
por Luís Francisco Caselani publicado 22/05/2018 última modificação 17/08/2018 19h29 — registrado em:
22/05/2018 – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) decidiu pela continuidade do trâmite de quatro matérias, em reunião realizada no final da tarde de segunda-feira, 21 de maio. Entre os textos apreciados, três vetos integrais apresentados pela prefeita Fátima Daudt a projetos de lei de origem parlamentar. As matérias seguirão a plenário para apreciação dos vereadores, mas com recomendação de rejeição assinada pela Cojur, que discordou da alegação de vício de iniciativa argumentada pelo Executivo.
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