Três vetos a projetos parlamentares devem ir a plenário nas próximas semanas
Crédito: Thanise Melo/CMNH
Dois dos vetos apresentados foram endereçados a proposições do vereador Inspetor Luz (PMDB): o Projeto de Lei nº 131/2017, que atribui ao Executivo a competência de fiscalizar e garantir condições de acessibilidade nas estruturas temporárias arquitetadas para a realização de eventos em ruas, praças, parques ou edificações; e o PL nº 133/2017, que institui o turismo pedagógico nas escolas da rede pública municipal. A outra matéria vetada é de autoria do vereador Enfermeiro Vilmar (PDT). O Projeto de Lei Complementar nº 7/2017 propõe a instalação de botões de pânico no interior dos ônibus municipais.
O outro texto apreciado pela Cojur, e que seguirá seu processo legislativo regular, foi o PL nº 17/2018. Proposta por Enio Brizola (PT), a matéria institui ações de valorização de mulheres e meninas e de prevenção e combate ao machismo junto à rede municipal de ensino. O projeto prevê diretrizes como a capacitação das equipes pedagógicas; promoção de campanhas educativas; identificação e problematização de manifestações discriminatórias; e organização de debates e reflexões sobre o papel historicamente destinado a mulheres, de forma a estimular sua liberdade e autonomia.
A Cojur ainda analisaria o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2018, proposto pelos vereadores Enio Brizola, Patricia Beck (PPS) e Professor Issur Koch (PP), que propõe o impedimento da cobrança da taxa de 0,4% sobre os serviços de saneamento prestados pela Comusa, correspondente ao Preço Público da Regulação (PPR), sustando o Decreto Municipal nº 8.266/2018. Como houve discordância entre os parlamentares quanto à competência do Legislativo em editar decreto sustando normativa do Executivo sem decisão judicial em contrário, a comissão decidiu por convocar representantes da autarquia e da Prefeitura para esclarecer a motivação da medida. Com isso, a matéria permanece sob a análise da Cojur.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às segundas-feiras, a partir das 17 horas, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.