Comissão de Constituição, Justiça e Redação já analisou 35 proposições em 2018

Esta semana, a Cojur apreciou dez matérias. Os parlamentares decidiram pelo arquivamento do PL nº 147/2017, assinado pelo vereador Nor Boeno (PT), que proibia as empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo em Novo Hamburgo a incumbirem aos motoristas a atribuição simultânea de condução do veículo e cobrança das passagens. O autor havia sido notificado anteriormente para encaminhamento de impugnação à decisão, argumentações que não foram acolhidas pela comissão. Segundo o entendimento apresentado pelos integrantes, o projeto versava sobre direito do trabalho, o que a Constituição atribui como legislação de competência privativa da União.

Outros dois textos analisados ainda não prosperaram, sendo encaminhadas notificações para que os autores se manifestem dentro de 10 dias úteis rebatendo os apontamentos de antijuridicidade ou retificando a redação da matéria. O PL nº 132/2017, proposto por Inspetor Luz (PMDB), que obriga cursos pré-vestibular a ministrarem aulas que atendam às necessidades de pessoas com deficiência auditiva através de tradução simultânea para Língua Brasileira de Sinais (Libras), fere, no entendimento da Cojur, o princípio constitucional da livre concorrência.

Em relação ao PL nº 2/2018, elaborado por Enfermeiro Vilmar (PDT), que autoriza o Executivo a implantar no Município Centros de Acolhimento e Convivência para Dependentes Químicos em Situação de Vulnerabilidade Social, foi acolhido parecer da Procuradoria-Geral da Casa, que identifica antijuridicidade na proposição por se tratar de um projeto autorizativo, tratando de matéria de iniciativa privativa do Executivo e sem “comando obrigatório, nada acrescentando ao ordenamento jurídico municipal”, segundo a análise técnica.

Já o veto integral apresentado pela prefeita Fátima Daudt ao PL nº 119/2017 seguirá sua tramitação normal, estando apto para análise em plenário em turno único. O projeto, proposto pela vereadora suplente Márcia Glaser (PMDB), acrescenta parágrafo único ao Artigo 20 da Lei Municipal nº 2.822/2015, facultando às pessoas que realizarem doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Funcriança) a indicação de projetos de sua preferência para a aplicação dos recursos, já. O veto só poderá ser derrubado pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares (oito vereadores).

Outras duas proposições apresentadas pelo Executivo, que autorizam a celebração de contratos de concessão remunerada de direito real de uso de bens imóveis destinados ou utilizados para programas habitacionais e de regularização fundiária, receberam pedido de vista de sete dias, e terão suas análises retomadas na próxima segunda-feira, dia 9. Tanto o PL nº 153/2017 quanto o PL nº 155/2017 haviam sido considerados antijurídicos, posição replicada pela Prefeitura. O adiamento permitirá um tempo maior para estudo das impugnações protocoladas.

Finanças

A Cojur analisou quatro matérias que versam sobre parcelamento e anistia de juros e multas referentes a dívidas com a Prefeitura. Os textos foram debatidos junto ao secretário da Fazenda, Gilberto dos Reis, e a diretora de Gestão Tributária, Clarice Decian. Eles esclareceram as dúvidas apresentadas pela comissão e informaram que as antijuridicidades apontadas anteriormente haviam sido superadas a partir da redação de mensagens retificativas.

O PL nº 140/2017, que autoriza o Município a conceder moratória para empresas e sociedades empresárias em processo de recuperação judicial, oferecendo condições especiais de parcelamento dos débitos de natureza tributária e não-tributária inscritos em dívida ativa, e o PL nº 142/2017, que promove alterações nas Leis Municipais nº 1.996/2009 e 2.137/2010, que dispõem sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, foram alterados de forma a excluírem a cobrança mediante o Sistema Francês de Amortização, o que implicaria em capitalização de juros, prática vedada por súmula do Supremo Tribunal Federal.

O PL nº 11/2018, cuja análise havia sido adiada a pedido da presidente Patricia Beck para melhor estudo, também teve seu trâmite autorizado. A matéria estabelece mecanismo de anistia total de juros e multas sobre quaisquer dívidas, obrigações pecuniárias ou parcelamentos administrativos e judiciais para com o Município. A pedido de Betinho, as três proposições foram apreciadas pela Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin) em reunião extraordinária nesta terça-feira, 3 de abril, no intuito de dar celeridade a seus processos legislativos. Com o parecer favorável, os textos seguiram a plenário para primeira votação já na quarta-feira, dia 4.

Ainda na presença dos representantes da Secretaria da Fazenda (Semfaz), Patricia Beck, Raul Cassel e Cristiano Coller analisaram ainda o PL nº 141/2017, que autoriza o Executivo a parcelar em até 36 vezes o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) devido por contribuintes que adquiriram ou compromissaram imóveis. A comissão ainda aguardará, contudo, o envio de mensagem retificativa ajustando questões técnicas de redação antes de autorizar o trâmite do projeto.

Comércio de frutas

Antes da convocação de reunião para garantir celeridade às três matérias, a Cofin já havia se reunido na segunda-feira, dia 2. Durante o encontro, o presidente Enio Brizola (PT) trouxe à pauta o debate sobre a venda de frutas em semáforos. O vereador foi procurado por comerciante da área central da cidade, que reclamou que apenas ambulantes hamburguenses estão tendo suas vendas impedidas, ao contrário das medidas adotadas a trabalhadores provenientes de municípios vizinhos. A comissão pretende dar continuidade às tratativas na presença de um representante do setor de fiscalização da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

A Cofin também analisou ofício da Semfaz instituindo datas para as audiências públicas quadrimestrais de prestação de contas da Prefeitura, que ficaram agendadas para os dias 30 de maio, 28 de setembro e 28 de fevereiro de 2019. A comissão encaminhará resposta acatando a sugestão, mas cobrando que os dados sejam apresentados aos parlamentares com antecedência mínima de 15 dias para melhor análise de seu conteúdo. Além disso, os vereadores também aprovaram a tramitação do PL nº 136/2017, que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber os carnês de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) confeccionados no sistema braille. Como o projeto também recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor (Codir), o texto está apto para apreciação em plenário.

Falta de professores

A Codir aprovou ainda a continuidade do processo legislativo do PL nº 4/2018, sugestão de Raul Cassel (PMDB) para que cidadãos cadastrados como doadores junto ao Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome) fiquem isentos do pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos promovidos pelos órgãos das administrações direta e indireta de Novo Hamburgo. A matéria também já está habilitada para votação dos parlamentares em dois turnos.

A comissão também dedicou parte de sua reunião para analisar demanda apresentada pelo Sindicato dos Professores Municipais de Novo Hamburgo (SindProfNH), que apontavam falta de professores em 19 escolas municipais, mesmo com profissionais aprovados em listas de espera de concursos vigentes. O relator Professor Issur Koch (PP) contou que, assim que recebeu o ofício, procurou a Secretaria de Educação (Smed) para checar a veracidade dos dados. Ele foi informado, contudo, que as situações elencadas já foram resolvidas. “A alegação da Smed é que esse levantamento talvez tenha sido feito no início de março, antes de uma sequência de nomeações”, explicou.

O presidente da comissão, Enio Brizola, pediu que se espere ainda uma contestação da secretaria às informações mediante ofício. “Que bom que já está reorganizado, mas vamos solicitar uma resposta oficial, até para prestarmos esclarecimentos ao sindicato”, anunciou. A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia (Coedu), que também analisou o documento, se dispôs a encaminhar ofício ao SindProfNH com a resposta da Smed, para que o órgão possa checar as informações e se manifestar a respeito.

Além da reunião ordinária, a Codir também realizou um encontro na manhã de quarta-feira com órgãos jurídicos federais abordando a temática do acolhimento a imigrantes, no intuito de contrapor experiências exitosas, contextualizar situações de conflito e infrações a direitos de haitianos e senegaleses no Vale do Sinos e germinar uma proposta de política pública de acolhimento. Já a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp) foi a campo durante a tarde, fiscalizando a rua São Fernando, no bairro Guarani, onde moradores reclamam das condições da via, que geram risco de desmoronamento, e do matagal no entorno da localidade.

Falta de medicamentos

A Comissão de Saúde também se reuniu na segunda-feira, concedendo parecer favorável ao PL nº 123/2017, apresentado por Inspetor Luz, que já pode ser votado em plenário. A matéria sugere que a Prefeitura divulgue em seu site a relação de medicamentos existentes na rede municipal de saúde, onde eles podem ser encontrados e quais estão em falta.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.