Cojur pede vista a projeto que institui política de prevenção e combate ao machismo
Fotos Cojur: Jaime Freitas/CMNH | Foto Coosp: Luís Francisco Caselani/CMNH
O Projeto de Lei nº 17/2018 recebeu pedido de vista do relator Raul Cassel pelo prazo de 15 dias, no intuito de averiguar a legalidade da matéria. Apresentado por Enio Brizola (PT), o texto institui política municipal para ações que visem à valorização de mulheres e meninas e à prevenção e o combate do machismo pela rede municipal de ensino. Finalizado o período para melhor análise da matéria, os parlamentares voltarão a debater seus aspectos legais.
Já o PL n° 34/2018, proposto por Professor Issur Koch (PP), que prevê a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida em áreas públicas destinadas ao lazer ou à recreação, prosperará após apresentação de substitutivo. A decisão da Cojur é aguardar que o projeto seja reelaborado de forma a apenas provocar alterações na Lei Municipal nº 2.640/2013, evitando a existência de duas normas jurídicas versando sobre o mesmo assunto.
Pareceres favoráveis
A comissão decidiu pela continuidade dos processos de tramitação de um veto, quatro projetos de lei e um projeto de resolução, o de n° 3/2018, de autoria da Mesa Diretora, que revoga a obrigatoriedade de adoção de legenda em, pelo menos, um programa semanal veiculado pela TV Câmara. Os vereadores também concederam parecer favorável ao veto parcial do Executivo ao PL nº 138/2017, proposto por Issur, que institui a Semana Municipal de Conscientização da Psoríase no calendário oficial de eventos do Município.
A Cojur também avaliou e aprovou a constitucionalidade das seguintes matérias: o PL nº 14/2018, também de autoria de Issur Koch, que torna obrigatória a exposição e divulgação impressa do Art. 16 do Estatuto do Idoso nas unidades de saúde do Município, publicizando o direito a acompanhante em tempo integral; o Substitutivo ao PL n° 120/2017, proposição do vereador Felipe Kuhn Braun (PDT) que obriga a divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal; o PL n° 32/2018, assinado pelo vereador Cristiano Coller, que denomina Rua Wilibaldo Rodrigues da Silva uma via pública; e o PL n° 18/2018, apresentado por Enfermeiro Vilmar (PDT), que trata da obrigatoriedade de publicação, via internet, de informações sobre os plantões médicos nas unidades do Sistema Único de Saúde no Município.
O projeto de Vilmar, contudo, prospera com emenda redigida pela Cojur, adequando sua técnica legislativa. O texto ainda passou pela análise da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp), que se reuniu na tarde de quarta-feira, 2 de maio. Os vereadores Sergio Hanich (PMDB), Fernando Lourenço (SD) e Gerson Peteffi (PMDB) também propuseram alterações, mas autorizaram o trâmite da matéria. Os parlamentares acertaram a apresentação de duas emendas: uma especificando o espaço virtual de publicação das informações e outra acrescentando enfermeiros e técnicos em enfermagem no grupo de profissionais que terão seus plantões divulgados. A Coosp também analisou o PL nº 32/2018, concedendo parecer favorável e tornando-o apto para apreciação em plenário.
Inconstitucionalidade
A Cojur ainda decidiu pela inconstitucionalidade do PL n° 22/2018, apresentado por Serjão, que prevê novo formato em pinturas de faixas de pedestres em 3D em Novo Hamburgo. O autor será notificado para apresentar modificações ou fundamentar impugnação ao parecer no prazo regimental de dez dias úteis. De acordo com a Procuradoria-Geral da Casa, o texto invade a competência privativa da União em matéria de legislação de trânsito, uma vez que caberia ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização pública.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.