Comissão pede esclarecimentos ao secretário da Fazenda sobre projeto de anistia de juros e multas

O Executivo ampara o PL nº 11/2018 no Artigo 181 do Código Tributário Nacional e justifica o projeto como uma forma de fomentar o pagamento espontâneo e frear despesas com tentativas administrativas e judiciais de cobrança. Conforme levantamento realizado no final de 2017, o montante da dívida ativa do Município alcança a cifra de R$ 343.890.142,21. A renúncia de receita com a anistia é estimada em até 49,88% desse total – ou R$ 171.518.891,91 –, valor que o Executivo considera “perfeitamente absorvível pelo Erário” justamente pela arrecadação maior que a proposta motivará. A condição para fazer uso da isenção seria o pagamento integral ou parcial do débito em cota única dentro de 90 dias após a sanção da lei.

Inconstitucionalidade

A Cojur também voltou a analisar o PL nº 132/2017, proposto por Inspetor Luz (PMDB), que obriga cursos pré-vestibular a ministrarem aulas que atendam às necessidades de pessoas com deficiência auditiva através de tradução simultânea para Língua Brasileira de Sinais (Libras). Como o texto apresenta inconstitucionalidade no Artigo 2º, que impõe ordem ao Executivo, a comissão emitiu parecer apontando as ilegalidades e notificará o autor para que corrija sua redação ou fundamente impugnação à decisão. O prazo para contestação é de 10 dias úteis.

Já para as outras quatro matérias, os parlamentares acolheram os pareceres favoráveis elaborados pela Procuradoria da Casa e deram prosseguimento às suas tramitações. O PL nº 158/2017, de autoria do Executivo, concede força de lei a cargos comissionados da Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo (FSNH) criados por resoluções do Conselho Curador da instituição. O PL nº 4/2018, sugestão do vereador Raul Cassel (PMDB), propõe que cidadãos cadastrados como doadores junto ao Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome) fiquem isentos do pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos promovidos pelos órgãos de administrações direta e indireta de Novo Hamburgo. Ambos os textos ainda passarão por apreciação de outras comissões antes de seguirem a plenário.

* Fotos: Thanise Melo (direita e abaixo) e Luís Francisco Caselani (acima)

Com o parecer favorável da Cojur, o PL nº 5/2018, proposto por Enio Brizola (PT), que altera o nome Praça José Clodomiro Machado, concedido ao Centro de Artes e Esportes Unificados do bairro Boa Saúde, para Centro José Clodomiro Machado, já está apto para votação. Já o PL nº 8/2018, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, foi aprovado na tarde de segunda-feira também pelas Comissões de Saúde e de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor (Codir). Com o aval dos três grupos parlamentares, o projeto foi apreciado na sessão plenária da mesma noite, recebendo aprovação unânime.

Parecer do TCE

Já a Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin) decidiu pela continuidade do trâmite do Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2018, assinado pela Mesa Diretora, que acolhe o parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre as contas do Executivo referentes ao exercício de 2010, à época sob o comando do prefeito Tarcísio Zimmermann e da vice-prefeita Lorena Mayer. O parecer do TCE só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Legislativo – ou dez vereadores.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.