Cojur arquiva dois projetos por inconstitucionalidade
Fotos Cojur: Luís Francisco Caselani/CMNH | Foto Cofin: Thanise Melo/CMNH
Mecanismo criado no ano passado de forma a não deixar ideias esmorecerem por vício de iniciativa, já são quatro os "Projetos de Sugestão" protocolados em 2018. Aprovados em plenário, os textos são encaminhados à Prefeitura, onde é analisada sua exequibilidade, podendo ser absorvidos pelo Executivo se houver o entendimento de que a medida vem ao encontro do interesse público.
Os projetos apresentados por Vilmar, ambos elaborados durante o período de recesso parlamentar, já haviam sido apreciados pela Cojur em momento anterior, quando foram indicadas as inconstitucionalidades das proposições e aberto prazo para que o vereador defendesse a continuação do trâmite das matérias. O Projeto de Lei nº 1/2018, além do vício de iniciativa, excedeu, segundo parecer da Procuradoria-Geral da Casa, os limites municipais ao versar sobre normas gerais de licitação e contratação, competência privativa da União, e ao indicar uma medida administrativa que poderia ser caracterizada como pena perpétua, também contrariando a Constituição Federal.
O texto proibia que pessoas condenadas por crimes contra a administração pública ou por atos de violência contra mulheres, crianças ou adolescentes fossem nomeadas para cargos em comissão, prestassem serviços públicos ou participassem de processos licitatórios no âmbito do Município. O pedetista chegou a defender que a sanção da prefeita supriria a falta de iniciativa do Executivo, como sustenta súmula do Supremo Tribunal Federal, mas sua manifestação não foi acolhida.
Já quanto ao PL nº 2/2018, que autorizava a implantação de Centros de Acolhimento e Convivência para Dependentes Químicos em Situação de Vulnerabilidade Social, a comissão identificou, seguindo parecer técnico da Procuradoria, a antijuridicidade da proposição por tratar de matéria de iniciativa privativa do Executivo e sem comando obrigatório. Vilmar não apresentou impugnação à decisão da Cojur em tempo hábil, o que levou ao arquivamento do instrumento proposto.
Emendas supressivas
A comissão também analisou outros dois projetos, que prosperaram graças à redação de emendas supressivas que sanaram inconstitucionalidades apontadas pelo corpo jurídico da Câmara. O PL nº 132/2017, proposto por Inspetor Luz (PMDB), que obriga cursos pré-vestibular a ministrarem aulas que atendam às necessidades de pessoas com deficiência auditiva através de tradução simultânea para Língua Brasileira de Sinais (Libras), ainda aguarda parecer de outras duas comissões antes de seguir a plenário.
Já o PL nº 7/2018, de autoria do também peemedebista Raul Cassel, que proíbe o corte do fornecimento de água às unidades consumidoras em sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e feriados, passará ainda pela análise da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp), que deve se reunir nesta quarta-feira, dia 9, e das Comissões de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin) e de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor (Codir).
Plantões médicos
A Cofin, composta pelos vereadores Enio Brizola (PT), Gabriel Chassot (Rede) e Fernando Lourenço (SD), reuniu-se no início da tarde de segunda-feira e concedeu parecer favorável ao PL nº 18/2018, elaborado por Enfermeiro Vilmar, que obriga Prefeitura e entidades conveniadas a disponibilizarem em suas páginas na internet a relação de médicos plantonistas das unidades de saúde que prestam serviços clínicos e ambulatoriais pelo Serviço Único de Saúde (SUS), informando as especialidades e o horário de expediente de cada profissional. O texto, que depende ainda da análise de duas comissões, tramita com três emendas.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.