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Veto exclui comprovação de renda como requisito para acesso ao Banco de Armação de Óculos: por Luís Francisco Caselani — publicado 13/12/2018 — última modificação 13/12/2018 13h35 — registrado em: Enio Brizola, Cristiano Coller, Comissão de Finanças, Fernando Lourenço, Professor Issur Koch, Gabriel Chassot, Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Raul Cassel, Enfermeiro Vilmar, Patricia Beck, Comissão de Direitos Humanos
13/12/2018 – O Projeto de Lei nº 60/2018, apresentado por Fernando Lourenço (SD) e aprovado por unanimidade em plenário, propunha o fornecimento gratuito de armações de óculos, provenientes de doações, para famílias de baixa renda e pessoas em situação de rua, a partir da instituição de um banco para recebimento e distribuição de doações. A matéria foi encaminhada à prefeita Fátima Daudt, que vetou o parágrafo prevendo a definição das pessoas carentes às quais era direcionada a iniciativa. A justificativa seria pela ilegalidade da exigência de rentabilidade econômica.
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