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Taxistas não poderão mais transferir outorga para herdeiros ou terceiros
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
14/12/2021
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14/12/2021 03h05
13/12/2021 – No final do ano passado, a Câmara de Novo Hamburgo aprovou a Lei Complementar nº 3.285/2020, que revisou integralmente a regulamentação sobre o serviço de táxi na cidade. O texto original permitia a transferência do direito de exercício da atividade para herdeiros ou terceiros, em conformidade com a Política Nacional de Mobilidade Urbana. No entanto, em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional essa cessão da outorga. Com isso, a delegação para a exploração do serviço em Novo Hamburgo passará a ser intransferível. A alteração foi aprovada por unanimidade pela Câmara em primeira votação na noite desta segunda-feira, 13.
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Taxistas pedem rejeição do projeto de lei sobre transporte de passageiros
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por danielesouza
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publicado
06/06/2013
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16/10/2020 20h03
06/06/2013 - Em reunião realizada na tarde desta quinta, 6, um grupo de taxistas pediu aos vereadores a derrubada do Projeto de Lei nº 120/2012, do Executivo, que dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro no âmbito do Município de Novo Hamburgo e dá outras providências. Segundo o presidente da Associação de Motoristas Profissionais do Vale do Sinos, João Vargas, a categoria não tem conseguido o diálogo com a Prefeitura para fazer as alterações que considera necessárias à proposta
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Taxistas procuram Câmara para debater regulamentação do Uber
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por jaimefreitas
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19/01/2017
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16/10/2020 20h03
19/01/2017 – Nesta quinta-feira, 19, a presidente da Câmara, Patricia Beck (PPS), recebeu o presidente da Associação dos Motoristas Autônomos do Vale dos Sinos, João Vargas, e mais sete taxistas profissionais, que procuraram a chefe do Legislativo para demonstrar insatisfação com os serviços prestados por aplicativos de transporte de pessoas, como o Uber. O procurador da Câmara, Wedner de Aquino Lacerda, participou do encontro e auxiliou nas discussões legais e da competência de cada um dos poderes municipais (Executivo e Legislativo).
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Taxistas terão até o dia 10 de abril para transferirem outorga a herdeiros ou terceiros
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por Luís Francisco Caselani
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19/02/2025
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19/02/2025 19h26
19/02/2025 – A Câmara de Novo Hamburgo voltou a aprovar por unanimidade nesta quarta-feira, 19, projeto de lei enviado pelo Executivo que permite aos taxistas da cidade a transferência de suas outorgas a sucessores legítimos ou terceiros, mas apenas até o dia 10 de abril. Esgotado o prazo, volta a ser proibido o repasse das delegações, em cumprimento à legislação municipal e em obediência a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a aprovação em dois turnos, a matéria retorna agora às mãos do prefeito Gustavo Finck para ser transformada em lei.
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TCE-RS confirma lisura no pregão eletrônico para contratação de empresa de transmissão para a TV Câmara de Novo Hamburgo
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por Daniele Silva
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08/12/2021
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08/12/2021 12h12
08/12/2021 – No dia 5 de fevereiro, o Legislativo de Novo Hamburgo realizou pregão eletrônico para a contratação de empresa de transmissão para a TV Câmara, pelo canal 16 da Claro/Net e demais plataformas. Para garantir a total lisura do certame, a Câmara encaminhou o processo para a avaliação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). Após dois pedidos de vista nas sessões dos dias 30 de agosto e 13 de setembro, os conselheiros da 2ª Câmara Especial do órgão fiscalizador apontaram, nesta segunda-feira, 6, por maioria de votos, que não houve irregularidades ou falha no referido processo licitatório. O contrato com a empresa vencedora – Felipe Mallmann Produções Artísticas Ltda – está apto para ser homologado, conforme o Decreto Federal 10.024/2019.
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TCE-RS desaprova contas de 2016 do ex-prefeito Luis Lauermann
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por Luís Francisco Caselani
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21/05/2019
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25/06/2019 19h11
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registrado em:
Enio Brizola,
Comissão de Finanças,
Comissão de Meio Ambiente,
Sergio Hanich,
Gerson Peteffi
21/05/2019 – A Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento da Câmara (Cofin) reuniu-se no final da tarde de segunda-feira, 20 de maio, para a análise do parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) às contas do ex-prefeito de Novo Hamburgo Luis Lauermann durante o exercício de 2016, último ano de sua gestão. O documento aponta insuficiência financeira para a cobertura de algumas despesas empenhadas nos dois últimos quadrimestres e o descumprimento de metas no atendimento educacional a crianças de 4 a 5 anos.
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Técnico depõe na CPI do Transporte Coletivo
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por admin
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publicado
06/07/2006
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16/10/2020 19h54
Waldemar Maia explica o cálculo tarifário
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TEMPLOS RELIGIOSOS SERÃO ISENTOS DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
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por admin
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publicado
08/10/2009
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16/10/2020 19h58
Proposta é do presidente Antonio Lucas
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Tempo de espera nas UPAs pauta reunião da Comissão de Saúde com o diretor da FSNH
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por Luís Francisco Caselani
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22/02/2024
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última modificação
22/02/2024 20h28
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registrado em:
Raizer Ferreira,
Semilda - Tita,
Comissão de Saúde
22/02/2024 – A Comissão de Saúde da Câmara de Novo Hamburgo mal iniciou seus trabalhos em 2024 e já providenciou uma agenda com o diretor-presidente da Fundação de Saúde Pública (FSNH), Augusto Vargas. O motivo do encontro, realizado no Hospital Municipal na manhã desta quinta-feira, 22, era buscar esclarecimentos a respeito do tempo de espera nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Centro e Canudos. Ao longo dos últimos meses, os vereadores têm sido reiteradamente acionados por cidadãos que relatam aguardar mais de três horas antes de receber atendimento médico.
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Teo Reichert denuncia manipulação, mas vereadores aprovam projeto
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por admin
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publicado
09/03/2006
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última modificação
16/10/2020 19h54
Matéria do Executivo permite abertura de crédito sem aprovação do Legislativo
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