Taxistas terão até o dia 10 de abril para transferirem outorga a herdeiros ou terceiros

A transferência do direito de exercício da atividade é proibida em Novo Hamburgo desde dezembro de 2021, mês da publicação da Lei Municipal nº 3.363. A norma acompanhou entendimento do STF, que, em março daquele ano, julgou a prática inconstitucional. Em 2023, no entanto, após a análise de embargos, o Supremo definiu que a decisão valeria apenas a partir de abril de 2025. O Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, aprovado nesta quarta-feira, permite que os taxistas hamburguenses aproveitem ao menos a reta final do prazo.

Autor do requerimento de urgência que acelerou a tramitação da matéria dentro da Câmara, o vereador Juliano Souto (PL) destacou a aprovação como um agradecimento aos profissionais pelas muitas décadas de serviços prestados. “Este é um projeto de suma importância a todos os taxistas de Novo Hamburgo e às suas famílias. Acredito muito nesta categoria, que há anos vem carregando o Brasil dentro de seus carros, mesmo sofrendo muitas vezes com assaltos e colocando suas vidas em perigo. Não poderia deixar de mencionar também as grandes perdas que tiveram quando surgiram os aplicativos. Mas sabemos que, quando embarcamos em um táxi, temos a segurança de que estaremos com pessoas honradas e trabalhadoras, que levarão o passageiro a seu destino”, ressaltou.

Relator da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, Giovani Caju (PP) revelou que, ainda em janeiro, seu gabinete entrou em contato com o prefeito Gustavo Finck, o vice-prefeito Gerson Haas e o procurador-geral Vanir de Mattos justamente para abordar o assunto. “Eles se debruçaram sobre a pauta e, graças a essas três pessoas, hoje estamos aqui aprovando em segunda votação essa mudança de realidade para uma categoria que tanto sofreu nos últimos anos”, frisou. “Vocês todos já têm uma longa caminhada e fazem a diferença na nossa sociedade”, colaborou Felipe Kuhn Braun (PSDB).

Daia Hanich (MDB) comemorou a aprovação do PLC e dirigiu sua fala aos condutores que acompanharam a votação. “Os táxis da nossa cidade simbolizam segurança, confiança e tradição. Vocês conhecem cada esquina, rua e bairro de Novo Hamburgo, e tudo isso humaniza o serviço”, pontuou. Professora Luciana Martins (PT) salientou a importância da organização das categorias em associações e sindicatos para a obtenção de conquistas relevantes para os trabalhadores. “Este é um projeto que muda a vida dos taxistas”, avaliou.

Ito Luciano (Podemos) pediu celeridade ao Executivo na sanção da nova lei, para que os profissionais tenham tempo hábil para providenciar a transferência de suas licenças. O presidente da Câmara, Cristiano Coller (PP), afirmou que reforçará a solicitação junto à Prefeitura. “Corram atrás da documentação e se organizem. Não deixem para a última hora. É apenas até o dia 10 de abril”, reiterou o progressista aos presentes.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.