Decreto Federal 10.024/2019 na íntegra

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10024.htm

Entenda o caso

Em fevereiro deste ano, a equipe jurídica da Casa encaminhou todo o processo para análise do colegiado estadual. O TCE-RS é responsável pelo controle externo das contas dos poderes, dos órgãos e das entidades do Estado e municípios, incluindo as câmaras de vereadores. A medida tratou-se de uma precaução para evitar futuros apontamentos e questionamentos das demais empresas e da sociedade civil.

Sobre a licitação

O Pregão nº 1/2021 ocorreu no dia 5 de fevereiro. Quatro empresas ingressaram no processo apresentando propostas de valor para a execução mensal do serviço. Conforme o edital, o valor referencial era de R$ 52.750,00. Ao final do prazo para os lances, a empresa Felipe Mallmann Produções Artísticas Ltda classificou-se como a que apresentou o menor valor: R$ 42.000,00.

O pregoeiro da Casa, Iradi Borges, avaliou que a documentação encaminhada estava de acordo com o edital do processo. A Câmara abriu prazo para os recursos das concorrentes dentro do tempo hábil. A resposta final da consulta ao TCE-RS para homologação da empresa vencedora saiu no dia 6 de dezembro de 2021. O contrato inclui a prestação de serviços de captação, geração, produção, edição, finalização, operacionalização, streaming e transmissão de imagens das sessões e demais eventos realizados pelo Legislativo, bem como para atividades técnicas e operacionais à programação desenvolvida pela TV Câmara.

Sobre a TV Câmara

A TV Câmara tem por objetivo mostrar a atuação parlamentar por meio das sessões plenárias, além de reportagens institucionais e sobre ações dos vereadores na comunidade. A programação está voltada também para outros assuntos de interesse público, como educação, saúde e cidadania. A Câmara tem como missão legislar, fiscalizar e atuar com transparência na promoção da cidadania e na representação da sociedade hamburguense. Para que isso ocorra de forma plena, precisa comunicar-se com seu público, ou seja, todos os cidadãos.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, defende o acesso à informação como direito fundamental de todos. Em 2021, a TV Câmara de Novo Hamburgo completou 25 anos. Os canais legislativos foram criados a partir da Lei Federal nº 8.977/95, a Lei de Cabodifusão, que regulamentou o serviço de TV a cabo no país. Além das televisões da Câmara Federal e do Senado, essa legislação permitiu o compartilhamento de sinal entre os legislativos estaduais e municipais.

Conforme prevê a regulamentação dos veículos, as sessões plenárias são transmitidas ao vivo e sem edições. Fator que aumenta a transparência e faz com que o telespectador possa tirar suas próprias conclusões a respeito dos assuntos debatidos pelos parlamentares. A utilização do canal da Claro/Net não tem nenhum custo para os legislativos federal, estaduais e municipais.