TCE-RS desaprova contas de 2016 do ex-prefeito Luis Lauermann
Fotos: Kassiane Michel/CMNH
O secretário da Cofin, Nor Boeno (PT), pediu vista de 15 dias para aprofundar o estudo sobre a decisão do TCE-RS. Após o período concedido, a comissão, composta ainda por Enio Brizola (PT) e Gerson Peteffi (MDB), deve convidar o ex-prefeito para uma nova reunião, garantido a Lauermann o direito a defesa e contraditório. Os parlamentares também devem acionar o setor financeiro da Casa para auxiliar na análise dos apontamentos. Após a apreciação da comissão, o parecer será levado a plenário, onde só deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos parlamentares (dez vereadores).
O relatório assinado pelo conselheiro Cezar Miola indica que a insuficiência financeira existente ao final de 2016 foi 14,88% superior à registrada no encerramento de 2012, mesmo havendo crescimento real das receitas correntes de 6,92% – a variação considera valores corrigidos conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O voto também ressalta que o Município não cumpriu o dispositivo constitucional da universalização do acesso educacional a crianças de 4 a 5 anos de idade. O atendimento apurado foi de 88%. Além disso, foi verificada baixa evolução em relação às faixas etárias de 0 a 3, o que causaria alerta quanto ao descumprimento da meta de 50% estabelecida pelo Plano Nacional de Educação para 2024.
O documento, que ainda assinala a não realização de um processo regular de inventário ao longo de todo o mandato, aprova as contas do vice-prefeito Roque Serpa e recomenda à atual Administração a adoção de providências para prevenir as ocorrências relatadas. “Tal conjunto de incidências não pode ser considerado como práticas isoladas, configurando, na verdade, atos de gestão já capitulados por esta Casa como suficientes para justificar a emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas do senhor José Luis Lauermann”, conclui o parecer.
Agência reguladora
Durante a reunião, a Cofin ainda promoveu a continuidade de quatro projetos de lei. Elaborado por Raul Cassel (MDB), o substitutivo ao Projeto de Lei nº 82/2018 estabelece que as guias de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) informem aos contribuintes a inscrição em dívida ativa com o Município, solicitando o comparecimento junto à Secretaria da Fazenda para a regularização do débito. Com o parecer favorável, a matéria já está apta para apreciação em plenário.
O mesmo ocorre com o PL nº 31/2019, elaborado pelo Poder Executivo, que atualiza o prêmio de produtividade concedido aos detentores dos cargos de leiturista e agente de relacionamento com o cliente II da Comusa conforme o avanço inflacionário registrado no último ano. O valor, calculado sobre cada leitura de consumo e entrega da correspondente fatura, passa dos atuais R$ 0,0628 para R$ 0,0657.
Além disso, os parlamentares aprovaram a sequência dos PL nº 23/2019 e 24/2019, também do Executivo, que tratam, respectivamente, da adesão do Município à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Agesan-RS) e da autorização do pagamento de R$ 129.580,00 ao Consórcio Público de Saneamento Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos (Pró-Sinos). A primeira matéria também recebeu o aval da Comissão de Meio Ambiente.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.