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Lei Maria da Penha será abordada por advogada: por admin — publicado 10/03/2008 — última modificação 16/10/2020 19h57
Aline Biasuz Suarez Karow ocupará tribuna na terça, 11
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Adiada votação da ouvidoria e corregedoria da Guarda Municipal: por admin — publicado 30/06/2006 — última modificação 16/10/2020 19h56
Requerimento foi rejeitado por 7x 6
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Executivo veta projeto que cria a Farmácia Veterinária Solidária: por Luís Francisco Caselani — publicado 21/07/2022 — última modificação 21/07/2022 18h56 — registrado em: Lourdes Valim
21/07/2022 – A Prefeitura de Novo Hamburgo encaminhou na última semana veto integral ao Projeto de Lei nº 11/2022, de autoria da vereadora Lourdes Valim (Republicanos). A matéria, aprovada pela Câmara em junho, cria no município a Farmácia Veterinária Solidária. No documento, o Executivo aponta problemas estruturais e inconsistências que impedem sua sanção. A proposta consiste na manutenção de local apropriado para o armazenamento de produtos de uso veterinário e sua disponibilização para famílias de baixa renda, organizações não governamentais e protetores de animais.
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Fogos de artifício: por Paula Bomm Rost — última modificação 01/02/2022 17h40
Quando NH vai criar uma lei proibindo a soltura de fogos de artifício? Alguém saberia dizer um único benefício desta praga ??Como é possível às 8:45h da manhã de domingo soltarem foguetes e a cidade se falar para tal absurdo? Obrigado.
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Requerimento Verbal: por Maria Moraes — publicado 29/04/2019
Convite ao Senhor Nei Sarmento, Secretário de Administração, a fim de falar sobre o quadro funcional do Município (concursados, CCs e terceirizados), bem como sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Autoria: vereadora Patrícia Beck
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Projeto que permite instalação de Centro de Reintegração da Apac no Município irá à votação: por Maíra Kiefer — publicado 14/03/2022 — última modificação 15/03/2022 00h06 — registrado em: Cristiano Coller, Felipe Kuhn Braun, Gustavo Finck, Lourdes Valim, Vladi Lourenço, Semilda - Tita, Lurdes Valim, Raizer Ferreira, Sergio Hanich, Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Gerson Peteffi, Escola do Legislativo, Darlan Oliveira, Fernando Lourenço, Ricardo Ritter
14/03/2022 – Em debate há pelo menos quatro anos, a instalação de um Centro de Reintegração Social administrado pela Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) pode se tornar viável em território hamburguense a partir da aprovação do Projeto de Lei nº 110/2021, de autoria de 13 parlamentares. A proposição abre uma exceção na Lei Municipal nº 2.761/2014, que proíbe a implantação de novos presídios ou similares no perímetro urbano de Novo Hamburgo. O aval para a apreciação em plenário foi dado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) na última semana, em reunião no Plenarinho. Durante o encontro, alguns proponentes do PL reforçaram os argumentos da impugnação ao parecer de inconstitucionalidade do colegiado, exarado em fevereiro, que corroborou entendimento da Procuradoria da Casa.
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Câmara enaltece tipificação dos crimes de importunação sexual e de divulgação de cenas de estupro: por Maíra Kiefer — publicado 08/10/2018 — última modificação 09/10/2018 18h24 — registrado em: Enio Brizola
08/10/2018 – O Legislativo hamburguense aprovou por unanimidade durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 8 de outubro, moção elaborada pelo vereador Enio Brizola (PT) que manifesta aplauso ao Projeto de Lei nº 5.452/2016, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Transformada em lei no final de setembro, a proposição acrescenta ao Código Penal os crimes de importunação sexual – anteriormente apenas contravenção penal – e de divulgação de cenas de estupro, bem como de sexo, nudez ou pornografia sem consentimento da vítima. As novas determinações estabelecem penas de um a cinco anos de reclusão. Quanto à divulgação ilícita, cabe ainda agravo da pena em até dois terços quando constatada relação íntima de afeto com a vítima.
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Acatado veto integral a projeto que propunha a divulgação do andamento das obras do Município: por Luís Francisco Caselani — publicado 11/04/2018 — última modificação 11/04/2018 21h39
11/04/2018 – Os parlamentares hamburguenses mantiveram o veto total interposto pela prefeita Fátima Daudt ao Projeto de Lei nº 89/2017, proposto por Enfermeiro Vilmar (PDT), que autoriza o Executivo a publicar em seu site o cronograma e a evolução das obras públicas em execução orçadas em valor superior a R$ 50 mil. A decisão foi tomada com voto contrário de Enio Brizola (PT) na sessão desta quarta-feira, 11 de abril. O impedimento à publicação do projeto é justificado em razão da quebra do princípio constitucional da separação dos poderes, por impor comando ao Executivo. O veto só seria derrubado pelo voto de, pelo menos, oito parlamentares.
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SindProfNH cobra cumprimento da data-base de reposição do funcionalismo municipal: por Tatiane Souza — publicado 18/03/2024 — última modificação 19/03/2024 16h19
18/03/2024 – A data-base para a atualização anual das remunerações do funcionalismo em Novo Hamburgo é 1° de abril, estabelecida pela Lei Municipal nº 1.306/2005. No último ano, o envio do projeto por parte do Executivo ocorreu em 19 de junho, após retificação, e a sua análise pelo Parlamento ocorreu apenas no mês de julho. O percentual no ano passado foi de 5%. Em 2022, a apreciação ocorreu em maio, também em atraso, mesmo depois de três anos de congelamento devido à pandemia. Para tratar do assunto e para pressionar o Executivo a não postergar o início do trâmite da matéria, Luciana Martins, presidente do Sindicato dos Professores Municipais (SindProfNH), falou aos parlamentares na sessão desta segunda-feira, 18.
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Valores economizados pela Câmara no ano passado garantem investimento de R$ 300 mil em segurança: por Luís Francisco Caselani — publicado 03/10/2022 — última modificação 03/10/2022 22h05
03/10/2022 – Em 2021, a Câmara de Novo Hamburgo promoveu uma série de ações para contenção de despesas. O resultado foi uma economia de mais de R$ 7 milhões, recursos entregues integralmente aos cofres do Município para o atendimento de demandas da comunidade. Desse valor, R$ 300 mil foram transferidos com a indicação de direcionamento para o Conselho Comunitário Pró Segurança Pública de Novo Hamburgo (Consepro). A sugestão foi acolhida pelo Executivo, que encaminhou projeto de lei oficializando o repasse. O texto foi aprovado por unanimidade em duas sessões consecutivas. A votação final ocorreu nesta segunda-feira, 3.
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