Projeto aprovado amplia divulgação de números de emergência para mulheres vítimas de violência

Confeccionados em formato A3, os informativos deverão incluir o Disque-Denúncia 181, da Secretaria da Segurança Pública do Estado; o Disque 190, para acionar a Brigada Militar e a Patrulha Maria da Penha; o telefone (51) 3584-5801, da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) de Novo Hamburgo; e o número da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), facilitando a consulta aos mecanismos legais para coibir e prevenir a violência doméstica.

O PL nº 42/2022 ainda passará por nova votação nesta quarta, 17, antes de seguir para avaliação da prefeita Fátima Daudt. Mantida a decisão em plenário e havendo a sanção do Executivo, os locais mencionados no texto do projeto terão 60 dias para se adequarem à nova norma. O descumprimento da lei acarretará a aplicação de advertência, com os responsáveis sendo notificados para afixarem os informativos em até 30 dias. Caso o novo prazo seja desrespeitado, será cobrada multa no valor de 70 Unidades de Referência Municipal (URMs), o que corresponde a R$ 288,37 na cotação de 2022. As quantias arrecadas serão direcionadas a programas municipais de prevenção à violência contra a mulher.

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Justificativa

Conforme pesquisa conduzida pelo Instituto DataSenado, 86% das mulheres brasileiras perceberam um aumento na violência cometida contra pessoas do sexo feminino ao longo de 2021. O estudo aponta ainda que 27% das brasileiras declaram já ter sofrido algum tipo de agressão e 18% dessas mulheres ainda convivem com o agressor. “Para 75% das entrevistadas, o medo leva a mulher a não denunciar. Todos esses dados comprovam que estamos perdendo silenciosamente a luta na violência contra a mulher e que precisamos de atitudes efetivas com a finalidade de coibir esses grotescos crimes e incentivar as vítimas a não se calarem”, destacam os autores do projeto.

“Entendemos que, com essa medida, agressores pensarão várias vezes antes de cometer atos de violência, sabendo que poderão ser denunciados, enquanto outras pessoas entenderão finalmente que a violência é crime e, acima de tudo, incentivarão as vítimas e entes queridos a denunciar e sair das garras do abuso”, complementam os vereadores.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.