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Aprovado PL que permite a pessoas com deficiência descer dos ônibus fora das paradas
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por mairakiefer
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publicado
18/07/2013
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última modificação
16/10/2020 19h59
18/07/2013 - Pessoas com deficiência e mobilidade reduzida poderão desembarcar dos ônibus entre as paradas obrigatórias. Esse direito está previsto no Projeto de Lei nº 73/2013, assinado por Roger Corrêa (PCdoB), Patrícia Beck (PTB), Jorge Tatsch (PPS) e Enfermeiro Vilmar (PR) e aprovado em segundo turno na sessão desta quinta-feira, 18. O benefício não se aplica aos corredores exclusivos de ônibus do Sistema Público de Transporte.
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Aprovado PL que permitirá implantação do Sistema de Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social
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por liceopiovesan
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publicado
04/05/2016
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última modificação
16/10/2020 19h59
04/05/2016 – Aprovado em segundo turno nesta quarta-feira, 4, o Projeto de Lei nº 32/2016, do Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.050,00. A verba, da União, será utilizada no Programa Aprimora Rede no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (Suas). De acordo com a justificativa, o objetivo é implantar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social, um instrumento de gestão e monitoramento compartilhado entre os entes federados. Os interessados recebem um incentivo financeiro do Ministério de Desenvolvimento Social.
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Aprovado PL que possibilita o recebimento de gratificação natalina pelos seguranças da Casa
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por melissa
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publicado
22/03/2016
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última modificação
16/10/2020 19h59
21/03/2016 – Aprovado em segundo turno nesta segunda-feira, 21, o Projeto de Lei nº 131/2015, da Mesa Diretora, que altera a lei que autorizou a contratação, por tempo determinado, de seguranças pela Câmara (Lei nº 2.737/2014). O objetivo é resolver uma contradição dentro da própria lei, que prevê o recebimento de gratificação natalina (13º salário), mas veda, no artigo a ser modificado, o recebimento de qualquer tipo de gratificação. Além disso, o texto original proíbe qualquer tipo de licença, o que inviabilizaria, inclusive, a licença por motivos de doenças.
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Aprovado PL que proíbe Câmara de nomear pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha
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por liceopiovesan
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publicado
09/03/2016
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última modificação
16/10/2020 19h59
09/03/2016 – Aprovado em segundo turno nesta quarta-feira, 9, o Projeto de Lei nº 121/2015, de Roger Corrêa (PCdoB), que proíbe a Câmara de nomear para cargos de livre nomeação e exoneração (CC), assim como designar para função gratificada, pessoas condenadas em decisão transitada em julgado por crimes previstos na Lei Maria da Penha. A proibição vale desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena. Para isso, a proposta acrescenta a alínea "m" ao inciso I do artigo 1º da Lei nº 2.335/2011.
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Aprovado PL que proíbe encher tanque de combustível além do travamento automático
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por liceopiovesan
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08/07/2015
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última modificação
16/10/2020 19h59
08/07/2015 – O substitutivo ao Projeto de Lei nº 25/2015, de Raul Cassel (PMDB), determinando que os automóveis e as motocicletas só poderão ter seus tanques de combustível abastecidos até o travamento automático de segurança da bomba, foi aprovado em segundo turno nesta quarta-feira, 8.
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Aprovado Plano Diretor Urbanístico Ambiental
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por admin
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30/11/2004
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última modificação
16/10/2020 19h53
30/11/2004 - Projeto apresenta 31 emendas
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Aprovado Plano Municipal de Políticas para as Pessoas com Deficiência
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por jaimefreitas
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13/07/2016
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última modificação
16/10/2020 19h59
13/07/2016 – O Projeto de Lei nº 63/2016, do Executivo, que institui o Plano Municipal de Políticas para as Pessoas com Deficiência, foi aprovado em segundo turno nesta quarta-feira, 13. De acordo com a proposta, o texto está em consonância com a Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da qual o Brasil é signatário, com a legislação federal vigente e com as deliberações do Comitê Gestor Municipal de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência e do Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania das Pessoas com Deficiência.
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Aprovado Programa de Regularização Fundiária
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por admin
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publicado
13/05/2008
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última modificação
16/10/2020 19h57
Projeto visa melhorar as condições de vida da população de baixa renda residente em áreas irregulares
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Aprovado programa de Uso Racional da Água
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por admin
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publicado
18/07/2005
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última modificação
16/10/2020 19h53
12/07/2013 - Projeto de Ralfe Cardoso prevê alternativas de abastecimento
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Aprovado programa para instalação de cisternas em novas edificações
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por Maíra Kiefer
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25/11/2020
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25/11/2020 19h51
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Enio Brizola
25/11/2020 – Após dois pedidos de vista entre os dois turnos de votação, os vereadores de Novo Hamburgo voltaram a aprovar por unanimidade nesta quarta-feira, 25, a criação de um programa de captação de águas pluviais no município. Na prática, o projeto de lei apresentado por Enio Brizola (PT) determina que novas residências com área construída igual ou superior a 200 metros quadrados sejam equipadas de cisternas, recebendo a água da chuva a partir de canalizações conectadas aos telhados, coberturas ou terraços. A obrigação também se aplica a empreendimentos multifamiliares e demais imóveis não residenciais com área construída igual ou superior a 300 metros quadrados. A proposta será enviada para a análise do Executivo, que poderá transformá-la em lei ou vetá-la.
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