Aprovado PL que permitirá implantação do Sistema de Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social

por liceopiovesan — última modificação 16/10/2020 19h59
04/05/2016 – Aprovado em segundo turno nesta quarta-feira, 4, o Projeto de Lei nº 32/2016, do Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.050,00. A verba, da União, será utilizada no Programa Aprimora Rede no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (Suas). De acordo com a justificativa, o objetivo é implantar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social, um instrumento de gestão e monitoramento compartilhado entre os entes federados. Os interessados recebem um incentivo financeiro do Ministério de Desenvolvimento Social.
Aprovado PL que permitirá implantação do Sistema de Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.

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