Aprovado PL que proíbe encher tanque de combustível além do travamento automático

Por que um substitutivo?

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, substitutivo é o projeto apresentado por vereadores, por comissão ou pelo prefeito para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

Justificativa

De acordo com o vereador, o abastecimento além do limite da trava automática compromete o funcionamento do filtro de gases e vapores. Além disso, prejudica a saúde do frentista, que desloca sua cabeça em direção ao bocal de abastecimento para não derramar combustível, e isso, ao longo do dia, pode gerar intoxicação. “Enfim, o fato de abastecer alguns litros a menos, variando a cada veículo, não traz prejuízo algum aos proprietários dos postos, uma vez que a maioria dos clientes tem fidelidade e voltarão para abastecer alguns litros antes”, finaliza.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.