Aprovado Plano Diretor Urbanístico Ambiental

Aprovado nesta terça-feira, em 1ª e 2ª votação, o PDUA. Foram aprovadas 29 emendas, sendo que a emenda nº 2 foi retirada pelo próprio autor, Gilson Thoen. A emenda nº 8, que trata sobre lotes com área mínima de 150m² e frente mínima de 5 metros, para beneficiar a população de baixa renda, foi rejeitada. Prevalece a emenda de n° 7, com 200m² e frente medindo 8 metros.

A funcionária Cláudia Golbspan, que ajudou a Comissão Especial junto aos técnicos que elaboraram o Plano Diretor, recebeu um diploma de agradecimento em nome da Comissão, pelo trabalho desenvolvido na criação das emendas e sua análise.

O Plano Diretor é um mecanismo legal que abrange todo o território nacional. É o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do município, que integra o processo de planejamento municipal. Esse planejamento fará parte do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

Alguns dos principais objetivos do plano são: promover o gerenciamento justo do mecanismo de tributação e legislação ambiental compatível; prever a possibilidade de soluções alternativas de controle de impacto das atividades urbanas; desenvolver programas de planejamento a serem operacionalizados por projetos; preservar e proteger o patrimônio histórico; estimular os desenvolvimentos econômicos, culturais, sociais e urbanos do município e incorporar o enfoque ambiental e da diversidade urbana no planejamento urbanístico e territorial.

O Plano Diretor Urbanístico Ambiental (PDUA) trata de um conjunto de diretrizes que integram o sistema de planejamento municipal, regulamentando os espaços urbano e rural referente à instalação de atividades, parcelamento do solo; sistema viário; instrumentos urbanísticos de controle do uso do solo e outros dispositivos de ordenação e a administração e organização da cidade, que define e estrutura o sistema de gestão para sua operacionalização e estabelece disposições complementares.