Aprovado Programa de Regularização Fundiária

Os vereadores aprovaram nesta terça-feira, dia 13, em segunda votação, projeto de lei do Executivo que institui o Programa de Regularização Fundiária em Novo Hamburgo. De acordo com a Prefeitura, cerca um terço da população hamburguense reside em áreas públicas ou em locais de riscos, à beira de arroios e próximo a redes de alta tensão. O objetivo do projeto é melhorar as condições de vida da população de baixa renda residente em áreas irregulares. Além de assegurar o direito à moradia, a intenção é qualificar a infra-estrutura básica destes assentamentos e legalizar as ocupações informais.<br /><br />A proposta é baseada na lei federal, denominada Estatuto das Cidades, que dá direito ao título de concessão de uso a todos aqueles que residem em área pública urbana, com área de até 250 metros quadrados, ocupados ininterruptamente por cinco anos até 30 de junho 2001 e sem contestação judicial. O beneficiário não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.<br /><br />Além do projeto, foram aprovadas três emendas propostas pelos vereadores. Duas delas foram elaboradas pela bancada do PT, formada pelos vereadores Anita de Oliveira e Gilberto Koch. A primeira prevê que a concessão de uso especial para fins de moradia será emitida em nome da mulher e a segunda dispõe sobre a realização de audiência públicas específicas em cada local de regularização fundiária. Já a terceira emenda foi proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação - composta por Paulo Kopschina (presidente), Ito Luciano (relator) e Renan Schaurich (secretário) - e estabelece que a concessão de uso para moradia deve ser emitida em nome da mulher e do homem. <br />