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Projeto reforça em lei municipal direito a escuta especializada para crianças vítimas de violência
por Luís Francisco Caselani — publicado 22/02/2024 — última modificação 22/02/2024 14h22 — registrado em:
22/02/2024 – A Lei Federal nº 13.431/2017 normatiza uma série de direitos garantidos a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Entre eles, a prerrogativa de escuta especializada em local apropriado e acolhedor, com uma estrutura que garanta sua privacidade. Para assegurar a aplicação do regramento em Novo Hamburgo, o vereador Ito Luciano (PTB) apresentou em novembro o Projeto de Lei nº 68/2023. Com parecer favorável da Procuradoria da Câmara, a matéria deve iniciar seu trâmite pelas comissões a partir da próxima semana.
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Projeto regulamenta prazo máximo de 60 dias para primeiro tratamento de pacientes com câncer
por Luís Francisco Caselani — publicado 28/07/2017
28/07/2017 – Três projetos de lei entraram em tramitação esta semana, com a leitura de suas ementas durante as sessões de segunda, 24, e quarta-feira, 26. Proposto pela Câmara, o Projeto de Lei nº 88/2017 institui que pessoas com neoplasia maligna, ou câncer, tenham acesso gratuito a todos os tratamentos necessários pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Os pacientes deverão receber o primeiro tratamento até 60 dias após o recebimento do diagnóstico, seja por realização de intervenção cirúrgica, sessão de radioterapia ou quimioterapia ou, em casos específicos, cuidados paliativos, conforme protocolos clínicos do Ministério da Saúde.
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Projeto regulamenta retirada e destinação de produtos apreendidos pela Prefeitura
por Luís Francisco Caselani — publicado 08/10/2021 — última modificação 08/10/2021 18h24
08/10/2021 – A Prefeitura de Novo Hamburgo entregou à Câmara esta semana projeto de lei complementar que altera o regramento sobre casos de apreensão de produtos e mercadorias descritos no Código de Posturas do Município. O texto mantém a determinação de que os itens recolhidos possam ser retirados pelos proprietários dentro de dez dias úteis. No entanto, isso só ocorrerá mediante comprovação da propriedade e o pagamento da penalidade correspondente. Além disso, a matéria também modifica as formas de destinação dos itens que não forem reclamados até o fim do prazo estabelecido. Uma das alternativas criadas é o encaminhamento a organizações da sociedade civil.
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Projeto revisa legislação municipal que obriga colocação de placas informativas em obras públicas
por Luís Francisco Caselani — publicado 06/04/2021 — última modificação 06/04/2021 15h32 — registrado em:
06/04/2021 – Todas as obras licitadas pela Prefeitura de Novo Hamburgo devem ser acompanhadas de placa de identificação. A obrigação é prevista em lei municipal desde 2001. O objetivo é informar os cidadãos sobre a previsão de entrega da melhoria, dados da empresa responsável pelo serviço e os valores investidos. Ex-secretário de Obras Públicas, o agora presidente da Câmara, Raizer Ferreira (PSDB), apresentou projeto de lei que atualiza o regramento municipal. A ideia do parlamentar é reduzir os custos envolvidos na colocação das placas a partir da adoção de novas diretrizes. A proposta entrou em tramitação na última semana e deve passar pela análise de duas comissões.
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Projeto revisa legislação que proíbe venda de cobre e alumínio sem procedência
por Luís Francisco Caselani — publicado 17/06/2021 — última modificação 17/06/2021 18h30 — registrado em:
17/06/2021 – O presidente da Câmara de Novo Hamburgo, Raizer Ferreira (PSDB), propôs na última semana a revisão e ampliação da Lei Municipal nº 2.469/2012. A norma regulamenta a compra e venda de cobre, alumínio e assemelhados na cidade. O texto elaborado por Raizer proíbe a aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e benefício de materiais feitos a partir dos metais que não possuam comprovação de origem. Estabelecimentos que forem flagrados vendendo os produtos ficarão sujeitos a multa e cassação do alvará de funcionamento. O projeto de lei aguarda parecer da Procuradoria da Casa antes de ser encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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Projeto revisa legislação sobre limites do uso de som automotivo
por Luís Francisco Caselani — publicado 18/12/2018 — última modificação 18/12/2018 16h47 — registrado em: , , , , , , , , , , , , ,
18/12/2018 – O vereador Sergio Hanich (MDB) apresentou projeto de lei em novembro que adéqua a regulamentação municipal sobre perturbação sonora, instituída em 2013, à Resolução nº 624/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A proposta de Serjão exclui o limite máximo de 104 decibéis e passa a proibir a utilização, em qualquer automóvel localizado em vias públicas, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente de volume ou frequência, de forma a importunar o sossego público.
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Projeto sobre famílias acolhedoras tramita pela Comissão de Direitos Humanos na primeira reunião do ano
por Luís Francisco Caselani — publicado 10/02/2022 — última modificação 14/02/2022 20h57 — registrado em: , , ,
10/02/2022 – A nova Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor da Câmara de Novo Hamburgo (Codir) realizou sua primeira reunião na tarde de segunda-feira, 7. O encontro marcou a divisão das funções que serão exercidas por cada integrante ao longo do ano. Enio Brizola (PT) e Lourdes Valim (Republicanos), presidente e secretária em 2021, permanecerão nos mesmos cargos. Já a relatoria fica sob responsabilidade de Ito Luciano (PTB), que substitui a vereadora Tita (PSDB).
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Projeto sugere coleta domiciliar de móveis e eletrodomésticos em desuso
por Luís Francisco Caselani — publicado 18/05/2022 — última modificação 18/05/2022 20h18 — registrado em: ,
18/05/2022 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou nesta quarta-feira, 18, o envio de uma sugestão de projeto de lei à prefeita Fátima Daudt. O texto, elaborado pelos vereadores Darlan Oliveira (PDT) e Gerson Peteffi (MDB), propõe a criação do Programa Cata Entulho. O objetivo da matéria é evitar o descarte irregular de móveis, computadores e eletrodomésticos a partir da disponibilização dos serviços de coleta, transporte e destinação final dos bens. Com a aprovação unânime em votação única, o texto segue agora para avaliação do Executivo.
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Projeto sugere criação de auxílio para hamburguenses atingidos pela enchente
por Luís Francisco Caselani — publicado 31/07/2024 — última modificação 31/07/2024 19h17 — registrado em:
31/07/2024 – Na tentativa de amenizar os danos provocados pela maior enchente já registrada em Novo Hamburgo, o vereador Enio Brizola (PT) preparou uma sugestão de projeto de lei à Prefeitura propondo a criação de um auxílio emergencial municipal. Complementar às iniciativas federais e estaduais, o repasse único de R$ 5 mil atenderia cada uma das residências atingidas na cidade, conforme cruzamento de dados da Defesa Civil, Secretaria de Desenvolvimento Social e ferramentas de georreferenciamento. Aprovado por unanimidade nesta quarta-feira, 31, o Projeto de Sugestão nº 3/2024 segue agora para avaliação do Executivo.
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Projeto sugere criação de programa de incentivo à higiene bucal
por Luís Francisco Caselani — publicado 07/02/2024 — última modificação 07/02/2024 19h10 — registrado em:
07/02/2024 – Apresentado pelo vereador Inspetor Luz (MDB), o Projeto de Sugestão nº 1/2024 foi analisado pela Câmara de Novo Hamburgo na tarde desta quarta-feira, 7, e aprovado por unanimidade. O texto propõe a criação de um programa de saúde bucal voltado a reduzir os índices de problemas dentários na cidade. Para isso, a matéria indica a distribuição de kits de higiene, materiais educativos e a promoção de palestras e debates. A minuta de projeto será enviada para avaliação do Executivo.
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