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Projeto de lei revisa integralmente o Código de Posturas do Município
por Luís Francisco Caselani — publicado 26/09/2019 — última modificação 26/09/2019 19h16
26/09/2019 – Um texto enxuto, conciso e claro, condizente aos costumes atuais e despido de dispositivos obsoletos. Essa é a proposta do presidente da Câmara de Novo Hamburgo, Raul Cassel (MDB), com o Projeto de Lei Complementar nº 13/2019, que revisa integralmente o Código de Posturas do Município. O novo texto revoga a lei vigente, datada de 1954, bem como suas alterações e algumas normas correlatas. Os quase 300 artigos da peça jurídica atual são condensados e reduzidos a 67. A matéria descreve medidas de polícia administrativa, definindo as relações entre munícipes e poder público.
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Projeto de lei revisa multas para poluição sonora
por Luís Francisco Caselani — publicado 13/05/2022 — última modificação 19/05/2022 16h44 — registrado em:
13/05/2022 – A Lei Municipal nº 2.519/2013 define padrões e diretrizes sobre a emissão de sons e ruídos em Novo Hamburgo. O objetivo da norma é defender a saúde, a segurança e o sossego público. Para isso, a lei determina a aplicação de penalidades às pessoas físicas e jurídicas que causarem ou permitirem a ocorrência de poluição sonora. As consequências para o infrator incluem advertência, multa e interdição. Esta semana, o vereador Raizer Ferreira (PSDB) apresentou projeto de lei que revisa os valores das multas. O texto ainda deve ser analisado pela Procuradoria da Câmara antes de ser remetido às comissões permanentes.
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Projeto de lei revisa normas para instalação de antenas de radiocomunicação
por Luís Francisco Caselani — publicado 26/11/2021 — última modificação 29/11/2021 16h32 — registrado em:
26/11/2021 – O vereador Gustavo Finck (PP) apresentou este mês projeto de lei que altera as regras de licenciamento das estações transmissoras de radiocomunicação (ETRs) em Novo Hamburgo. O objetivo do parlamentar é facilitar a expansão dos serviços e a implantação de novas tecnologias a partir da desburocratização do processo. Ao contrário da norma vigente, a proposta encaminhada por Finck foca as questões urbanísticas ligadas à instalação das estações e reúne todo o pedido de liberação em apenas uma etapa de licenciamento. A matéria ainda aguarda parecer da Procuradoria da Câmara antes de ser remetida à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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Projeto de lei tenta unir produção de hortas comunitárias ao trabalho das cozinhas solidárias
por Luís Francisco Caselani — publicado 24/05/2024 — última modificação 24/05/2024 16h49 — registrado em:
24/05/2024 – A Lei Municipal nº 3.090/2018 busca estimular em Novo Hamburgo a criação de hortas comunitárias e incentiva o direcionamento de sua produção para o autoconsumo, a comercialização e o abastecimento de entidades assistenciais. Na primeira quinzena de abril, o vereador Enio Brizola (PT) sugeriu uma série de alterações no texto, com destaque para o acréscimo do aproveitamento da plantação de frutas e hortaliças para o fomento de cozinhas solidárias. Com parecer favorável da Procuradoria da Câmara, a proposta deve passar pela análise de quatro comissões permanentes na tarde da próxima segunda-feira, 27.
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Projeto de lei unifica proibições para nomeação em cargos em comissão e funções gratificadas
por Luís Francisco Caselani — publicado 22/11/2019 — última modificação 22/11/2019 20h50 — registrado em: , ,
22/11/2019 – Novo Hamburgo conta hoje com duas “Leis da Ficha Limpa” para a nomeação, provimento e permanência em cargos em comissão e funções gratificadas: uma para órgãos do Executivo e outra para o Legislativo. Buscando uniformizar os critérios e enxugar o ordenamento jurídico municipal, o presidente da Câmara, Raul Cassel (MDB), apresentou projeto de lei complementar revogando as duas normas e unificando seus dispositivos. O vereador defende a importância do regramento por entender que ele contribui para a moralização da administração pública. A matéria entrou em tramitação esta semana após sua leitura em sessão plenária.
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Projeto de meia-entrada para doadores de sangue ou medula óssea tem votação adiada
por Luís Francisco Caselani — publicado 13/07/2020 — última modificação 14/07/2020 00h21 — registrado em: ,
13/07/2020 – A Câmara apreciaria em primeiro turno na noite desta segunda-feira, 13, substitutivo apresentado por Inspetor Luz (MDB) que institui em Novo Hamburgo política de meia-entrada para doadores regulares de sangue ou de medula óssea em eventos culturais e esportivos realizados ou financiados pela Prefeitura. No entanto, em virtude da ausência do autor, o vereador suplente Esio Muller (MDB) pediu o adiamento da votação em 15 dias.
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Projeto de reposição salarial dos servidores municipais avança nas comissões
por Luís Francisco Caselani — publicado 28/05/2019 — última modificação 28/05/2019 18h05 — registrado em: , , , , , ,
28/05/2019 – A proposta do Executivo de concessão parcelada da reposição inflacionária dos valores mensais devidos a servidores ativos, inativos e pensionistas passou pelas comissões permanentes da Câmara nesta segunda-feira, 27 de maio. Conforme o Projeto de Lei nº 30/2019, a revisão anual do funcionalismo obedecerá índice de 2% retroativo a 1º de abril e será integralizada apenas a partir de outubro, com a incidência dos 2,66% restantes. Os percentuais também serão acrescidos, nas mesmas datas, sobre os vencimentos de servidores do Legislativo e subsídios da prefeita, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores. O texto recebeu parecer favorável de três comissões e já pode ser levado a plenário.
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Projeto de resolução incumbe nova procuradoria da organização da Semana da Mulher
por Luís Francisco Caselani — publicado 23/02/2018 — última modificação 23/02/2018 20h49
23/02/2018 – A Mesa Diretora da Câmara de Novo Hamburgo elaborou o Projeto de Resolução nº 1/2018, que revoga e atualiza o Decreto Legislativo nº 2/2015, que instituiu a Semana da Mulher no âmbito do Legislativo e o título Mulher Cidadã de Novo Hamburgo. O objetivo da nova proposta, que entrou em tramitação nesta quarta-feira, 21 de fevereiro, é flexibilizar a realização de atividades ao longo de todo o mês de março. O texto também incumbe a recém-criada Procuradoria Especial da Mulher de elaborar a programação de eventos.
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Projeto de restauro do Monumento ao Imigrante recebe apoio da Câmara
por Luís Francisco Caselani — publicado 02/08/2023 — última modificação 02/08/2023 19h53 — registrado em:
02/08/2023 – Em 1970, Novo Hamburgo redesenhou seu brasão oficial. No círculo central, a representação do panorama industrial da cidade, ilustrado pelas três chaminés de uma fábrica, foi deixada de lado. Permaneceu em destaque apenas o Monumento ao Imigrante. Inaugurado em 1927, ano da emancipação política hamburguense, um dos principais símbolos da cidade passará por um processo de restauro e conservação. A revitalização recebeu nesta quarta-feira, 2, o apoio da Câmara. O endosso foi oficializado com a aprovação de uma moção elaborada pelo vereador Enio Brizola (PT) e assinada pelos demais parlamentares.
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Projeto defende aplicação de questionário para identificar sinais de autismo em crianças de até 2 anos e meio
por Luís Francisco Caselani — publicado 02/09/2021 — última modificação 02/09/2021 18h48 — registrado em:
02/09/2021 – O vereador Vladi Lourenço (PSDB) apresentou projeto de lei que determina a utilização do questionário M-Chat para rastrear sinais precoces do transtorno do espectro autista (TEA) em crianças de 16 a 30 meses. A aplicação do método será imposta tanto às unidades públicas de saúde quanto à rede privada. O M-Chat, sigla para Modified Checklist for Autism in Toddlers, é composto por 23 perguntas simples, do tipo sim ou não, direcionadas aos pais sobre o comportamento do filho. As respostas recebem pontuações, formando uma escala que permite identificar o risco de desenvolvimento do transtorno.
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