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Projeto de lei propõe que idosos e gestantes possam desembarcar fora dos pontos de ônibus
por Luís Francisco Caselani — publicado 16/03/2021 — última modificação 17/03/2021 18h44 — registrado em:
16/03/2021 – A legislação municipal em Novo Hamburgo assegura aos usuários do transporte coletivo com deficiência ou mobilidade reduzida o direito ao desembarque entre as paradas de ônibus, desde que respeitado o itinerário da linha e as proibições previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Agora, o presidente da Câmara, Raizer Ferreira (PSDB), pretende estender a exceção também a idosos, gestantes e mulheres com crianças de colo. O projeto de lei entrou em tramitação após sua leitura na sessão de segunda-feira, 15.
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Projeto de lei propõe reabertura do prazo para regularização espontânea de edificações
por Luís Francisco Caselani — publicado 06/05/2021 — última modificação 06/05/2021 18h43 — registrado em:
06/05/2021 – Em 2019, Novo Hamburgo instituiu o Programa de Regularização de Edificações. A iniciativa viabiliza a adequação de imóveis construídos em desacordo com o Plano Diretor ou sem aprovação de projetos arquitetônicos mediante o recolhimento de taxas, multas e eventuais compensações pecuniárias. O texto previa, contudo, que contribuintes que regularizassem espontaneamente suas propriedades dentro do intervalo de um ano e meio estariam dispensados do pagamento de multas incidentes. O período foi encerrado no final de março. Agora, o vereador Gustavo Finck (PP) pleiteia a reabertura do prazo.
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Projeto de lei propõe semáforos em amarelo piscante das 23h às 5h
por Luís Francisco Caselani — publicado 21/10/2021 — última modificação 21/10/2021 18h30 — registrado em:
21/10/2021 – Entrou em tramitação esta semana projeto de lei assinado pelo vereador Sergio Hanich (MDB) que busca minimizar riscos à segurança dos condutores durante a madrugada. A proposta estabelece que os semáforos da cidade operem em sistema de alerta, com o sinal amarelo em modo intermitente, das 23h às 5h. Exceção seria feita a cruzamentos cujo fluxo de veículos e pedestres justifique o funcionamento padrão. Nesses casos, deverá haver decisão fundamentada da autoridade de trânsito.
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Projeto de lei propõe sistema de gatilho à cobrança de ISSQN
por Luís Francisco Caselani — publicado 21/07/2017 — última modificação 21/07/2017 20h32
21/07/2017 – Entrou em tramitação esta semana o Projeto de Lei nº 86/2017, assinado conjuntamente pelos vereadores Enfermeiro Vilmar (PDT), Fernando Lourenço (SD), Professor Issur Koch (PP) e Vladi Lourenço (PP). O objetivo da matéria é instituir a política tributária de gatilho do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), reduzindo alíquotas de cobrança para 15 tipos específicos de serviços conforme o aumento da arrecadação.
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Projeto de lei propõe três períodos semanais de educação física nas escolas do Município
por Luís Francisco Caselani — publicado 10/05/2022 — última modificação 10/05/2022 13h33 — registrado em:
10/05/2022 – No final do ano passado, o Piratini publicou portaria reduzindo a carga horária da disciplina de educação física no ensino público estadual. A medida recebeu críticas de profissionais ligados à área e até mesmo da Câmara de Novo Hamburgo, que manifestou seu repúdio por meio de moção. Para evitar movimento semelhante na rede municipal, o vereador Gustavo Finck (PP) protocolou na última semana projeto de lei que obriga as escolas de educação básica a ofertarem ao menos três períodos semanais do componente curricular.
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Projeto de lei que cria a Farmácia Veterinária Solidária recebe nova redação
por Luís Francisco Caselani — publicado 11/03/2022 — última modificação 11/03/2022 14h57 — registrado em:
11/03/2022 – A vereadora Lourdes Valim (Republicanos) reapresentou no último mês projeto de lei que cria em Novo Hamburgo a Farmácia Veterinária Solidária. O texto passou por adequações após uma série de apontamentos feitos pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A proposta consiste na manutenção de local apropriado para o recebimento, triagem e armazenamento de doações de produtos de uso veterinário. Os itens coletados serão disponibilizados para famílias de baixa renda, organizações não governamentais e protetores de animais. O Projeto de Lei nº 11/2022 deve ser analisado agora por três comissões parlamentares.
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Projeto de lei que estimula a adoção de animais recebe nova redação
por Luís Francisco Caselani — publicado 23/07/2021 — última modificação 23/07/2021 14h27 — registrado em: , ,
23/07/2021 – Na última semana, os vereadores Cristiano Coller (PTB), Darlan Oliveira (PDT) e Raizer Ferreira (PSDB) apresentaram projeto de lei que estabelece 4 de outubro como o Dia Municipal da Adoção Animal. A data, que comemora São Francisco de Assis, padroeiro dos animais, serviria como base também para a criação de uma semana alusiva à temática. No entanto, uma consulta legislativa verificou que Novo Hamburgo já conta com o Dia do Protetor e a Semana de Proteção aos Animais, aproveitando as mesmas datas. A informação levou os vereadores a elaborarem substitutivo unindo as propostas. O novo texto entrou em tramitação após sua leitura na sessão de segunda-feira, 19.
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Projeto de lei que proíbe manutenção de animais presos em correntes irá a plenário
por Luís Francisco Caselani — publicado 07/03/2022 — última modificação 09/03/2022 15h04 — registrado em: , , , ,
07/03/2022 – Ligado à causa animal, o vereador suplente Leandro Mello (PTB) aproveitou sua passagem pela Câmara de Novo Hamburgo no início de fevereiro para apresentar seu primeiro projeto de lei. O texto proíbe a manutenção e criação de animais domésticos presos em correntes e assemelhados ou em espaços que impeçam sua livre movimentação. A matéria foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente (Comam) na tarde desta segunda-feira, 7. Com o aval do colegiado, o projeto está habilitado para a votação em plenário.
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Projeto de lei quer abrir espaço para a agricultura familiar em eventos promovidos pela Prefeitura
por Luís Francisco Caselani — publicado 07/05/2021 — última modificação 07/05/2021 15h04 — registrado em: ,
07/05/2021 – Os vereadores Darlan Oliveira (PDT) e Gerson Peteffi (MDB) apresentaram projeto de lei no final de abril que assegura a participação dos produtores rurais orgânicos e da agroindústria familiar nos eventos organizados, patrocinados ou que tenham o apoio da Prefeitura. O objetivo da proposta é incentivar a qualificação da atividade, valorizar os produtos locais e apoiar a comercialização. A matéria passará pela análise das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças.
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Projeto de lei quer ampliar transparência na cobrança do IPTU
por Luís Francisco Caselani — publicado 20/05/2021 — última modificação 20/05/2021 18h40 — registrado em:
20/05/2021 – O vereador Enio Brizola (PT) apresentou na última semana projeto de lei que busca garantir aos contribuintes hamburguenses acesso à fórmula adotada pela Prefeitura para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A ideia é permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o valor do tributo. A matéria deve passar pela análise de três comissões parlamentares antes da apreciação em plenário.
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