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Legislativo aprova celebração de contratos para reduzir inadimplência em loteamentos habitacionais
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
14/05/2018
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última modificação
17/05/2018 18h18
14/05/2018 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade nesta segunda-feira, 14 de maio, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 155/2017, que autoriza o Executivo a celebrar contratos de concessão remunerada de direito real de uso de bens imóveis destinados ou utilizados para programas habitacionais ou de regularização fundiária. Os acordos poderão ser parcelados em até 240 meses, com o valor mínimo das prestações fixado em 30 Unidades de Referência Municipal (URMs), o que equivale, em 2018, a R$ 99,57. O texto retorna agora à Prefeitura, onde deve ser sancionado e publicado.
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Legislativo aprova correção da carga horária para técnicos em segurança do trabalho
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
26/06/2019
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última modificação
26/06/2019 20h56
26/06/2019 – Os vereadores hamburguenses aprovaram por unanimidade nesta quarta-feira, 26 de junho, projeto de lei que altera a carga semanal dos técnicos em segurança do trabalho da Prefeitura de 20 para 40 horas, mas sem modificar o vencimento-padrão – hoje em R$ 3.281,96. Conforme o Executivo, o projeto corrige equívoco quando da criação da Lei Municipal nº 2.363/2011. Eles declaram ainda que a função sempre foi desempenhada com carga de 40 horas semanais. Com três vagas disponíveis, em maio deste ano apenas uma estava ocupada. O texto passará por nova apreciação em plenário na próxima segunda-feira, 1º de julho.
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Legislativo aprova criação de política e programa de educação ambiental
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
02/12/2019
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última modificação
03/12/2019 00h06
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registrado em:
Enio Brizola
02/12/2019 – No sentido de posicionar Novo Hamburgo como um local que promove a sustentabilidade e a qualidade de vida de seus cidadãos, os vereadores aprovaram nesta segunda-feira, 2 de dezembro, dois projetos de lei apresentados por Enio Brizola (PT) que instituem tanto a Política quanto o Programa Municipal de Educação Ambiental. Ambas as matérias ainda serão apreciadas em segunda votação antes de seguirem para análise do Executivo.
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Legislativo aprova criação de programa de prevenção ao abuso sexual em ônibus
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
15/07/2019
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última modificação
15/07/2019 22h10
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registrado em:
Inspetor Luz,
Procuradoria da Mulher
15/07/2019 – Alertar e incentivar a prática da denúncia para inibir e reduzir ocorrências de abuso sexual em transportes públicos coletivos. Esse é o intuito do substitutivo ao Projeto de Lei nº 100/2018, de autoria do vereador Inspetor Luz (MDB), aprovado por unanimidade em primeiro turno durante a sessão desta segunda-feira, 15 de julho. Sob formato de programa de prevenção, a proposta determina a colocação de cartazes informativos tanto nas paradas quanto no interior dos ônibus, fazendo referência à ilegalidade da importunação sexual.
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Legislativo aprova denominação de praça no bairro Liberdade
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
30/08/2022
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última modificação
30/08/2022 00h36
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registrado em:
Raizer Ferreira
29/08/2022 – Os vereadores hamburguenses aprovaram por unanimidade nesta segunda-feira, 29, projeto de lei assinado por Raizer Ferreira (PSDB) que batiza uma área verde na esquina das ruas São Leopoldo e Macapá, no bairro Liberdade. A sugestão do autor é de que o espaço público de pouco mais de 1,3 mil metros quadrados receba o nome de Praça Antonio Elton Zarth. A homenagem faz referência ao fundador do Banco de Alimentos da Região do Calçado (Barc), falecido no início de 2021.
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Legislativo aprova emissão de carnês de IPTU em braille
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
18/04/2018
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18/04/2018 22h09
18/04/2018 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade na tarde desta quarta-feira, 18 de abril, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 136/2017, apresentado pelo vereador Inspetor Luz (PMDB), que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber os carnês de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) confeccionados no sistema braille. O parlamentar ressalta que a medida já foi adotada em outras cidades brasileiras, fortalecendo a autonomia das pessoas com deficiência visual em graus mais severos, condição que, conforme o último Censo do IBGE, afeta mais de 7 milhões de brasileiros.
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Legislativo aprova instrumento para conciliação de precatórios
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
11/12/2019
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11/12/2019 20h15
11/12/2019 – Uma das matérias que constituíram a pauta da sessão extraordinária desta quarta-feira, 11, o Projeto de Lei nº 87/2019, apresentado pela Prefeitura, recebeu aprovação unânime em primeiro turno. A proposta, que será novamente apreciada na sexta-feira, 13, institui a Câmara de Conciliação de Precatórios. Vinculada à Procuradoria-Geral do Município e coordenada por servidor efetivo lotado no órgão, a unidade atuará na composição de acordo direto com credores para pagamentos devidos pelo Executivo, suas autarquias e fundações públicas. A proposta é fundamentada em legislação federal.
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Legislativo aprova instrumento de parcelamento do ITBI
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
02/05/2018
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última modificação
02/05/2018 20h12
02/05/2018 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 2 de maio, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 141/2017, originário do Executivo, que autoriza o parcelamento em até 36 vezes do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) devido por contribuintes que adquiriram ou compromissaram imóveis.
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Legislativo aprova parcelamento de dívida da Cooperativa Bananal com o Município
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por Luís Francisco Caselani
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07/05/2018
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07/05/2018 23h18
07/05/2018 – Os parlamentares hamburguenses aprovaram por unanimidade nesta segunda-feira, 7 de maio, o Projeto de Lei nº 154/2017, proposto pelo Executivo, que autoriza o parcelamento da dívida contraída pela Cooperativa Habitacional Bananal junto ao Município, para fins de regularização fundiária. O débito, oriundo de convênio celebrado em 2001, chegava em outubro ao valor de R$ 694.662,68 – ao qual ainda serão acrescidos honorários advocatícios e encargos financeiros da execução fiscal.
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Legislativo aprova parecer do TCE sobre contas de 2014 do Executivo
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por Luís Francisco Caselani
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18/10/2017
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18/10/2017 20h28
18/10/2017 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou em primeiro turno na tarde desta quarta-feira, 18 de outubro, o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2017, assinado pela Mesa Diretora, que acolhe o parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovando as contas do Executivo referentes ao exercício financeiro de 2014, durante a gestão do então prefeito Luis Lauermann e do vice-prefeito Roque Serpa. O projeto recebeu aprovação unânime dos parlamentares. Conforme reza a Constituição Federal, parecer só deixaria de prevalecer por decisão de dois terços dos parlamentares.
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