Comissão de Obras aprova trâmite de sete projetos de lei

Os Projetos de Lei nº 44/2018 e 65/2018 concluíram seu trâmite pelas comissões permanentes e devem ser apreciados em breve em dois turnos de votação. O primeiro, proposto por Raul Cassel (MDB), torna obrigatório o nivelamento de tampões, caixas de inspeção, bocas de lobo e bueiros instalados em calçadas e vias públicas simultaneamente a obras de pavimentação, reconstrução ou qualquer serviço de manutenção. Já o segundo, protocolado pelo Executivo, homenageia o clínico geral e cirurgião Boleslau Casemiro Konarzewski, popularmente conhecido com Dr. Casemiro, ao atribuir seu nome à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Centro.

Outros três projetos do Executivo passaram pela Coosp, mas ainda dependem do parecer de outras comissões. O PL nº 49/2018 altera condições de recrutamento para o cargo estatutário de auditor fiscal de tributos municipais. Já o PL nº 53/2018 modifica a Lei Municipal nº 3.117/2018 de forma a garantir aos agentes de leitura e apoio da Comusa reposição inflacionária de 2% sobre o prêmio de produtividade sobre leitura de consumo. O PL nº 65/2018, por sua vez, propõe alterações na Gestão Democrática no Ensino Público, que trata das eleições para diretor nas escolas municipais.

Pedido de vista

Os demais projetos analisados foram propostos pelo vereador Enio Brizola (PT). Entre eles, avançam o PL nº 42/2018, que cria a Política Municipal de Incentivo ao Uso de Energia Solar, propondo a instalação de painéis solares em prédios públicos, industriais, comerciais e empresariais, e o PL nº 35/2018, que estabelece diretrizes para a instalação de bocas de lobo com caixas coletoras internas, destinadas a reter resíduos sólidos.

Já o PL nº 48/2018, também proposto pelo petista, permanecerá em análise na comissão. Os vereadores decidiram aguardar parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação acerca da legalidade da matéria antes de se manifestarem sobre as implicações de seus dispositivos, que instituem isenção na tarifa de esgoto para usuários da Comusa que integram as categorias residenciais, com ligação de água individualizada, e que estejam registrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Coosp se reúne às quartas-feiras, a partir das 13h30, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.