-
Taxistas não poderão mais transferir outorga para herdeiros ou terceiros
-
por Luís Francisco Caselani
—
publicado
14/12/2021
—
última modificação
14/12/2021 03h05
13/12/2021 – No final do ano passado, a Câmara de Novo Hamburgo aprovou a Lei Complementar nº 3.285/2020, que revisou integralmente a regulamentação sobre o serviço de táxi na cidade. O texto original permitia a transferência do direito de exercício da atividade para herdeiros ou terceiros, em conformidade com a Política Nacional de Mobilidade Urbana. No entanto, em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional essa cessão da outorga. Com isso, a delegação para a exploração do serviço em Novo Hamburgo passará a ser intransferível. A alteração foi aprovada por unanimidade pela Câmara em primeira votação na noite desta segunda-feira, 13.
Localizado em
Informação e Conhecimento
/
Notícias
-
Alteração no Estatuto do Servidor atualiza prazo de licença para pais e adotantes
-
por Luís Francisco Caselani
—
publicado
14/12/2021
—
última modificação
14/12/2021 03h05
13/12/2021 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou na noite desta segunda-feira, 13, por 11 votos a 3, projeto de lei do Executivo que promove alterações no Estatuto do Servidor. O texto revisa a duração de licenças para pais e adotantes, extingue a possibilidade de transferência entre quadros funcionais distintos e deixa de exigir exame psicotécnico durante as etapas admissionais. Como a matéria entrou para apreciação em regime de urgência, os vereadores Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PP) e Gustavo Finck (PP) votaram contra o projeto até entenderem a real extensão das modificações propostas. O texto será novamente discutido na última sessão plenária do ano, agendada para esta quarta-feira, 15.
Localizado em
Informação e Conhecimento
/
Notícias
-
Projeto aprovado reafirma direito do Município de tributar rastreamento de cargas e veículos
-
por Luís Francisco Caselani
—
publicado
14/12/2021
—
última modificação
14/12/2021 03h11
13/12/2021 – A publicação da Lei Complementar Federal nº 183/2021 deixou clara a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos, cargas, pessoas e semoventes. Por se tratar de um tributo de competência municipal, a norma ratificou o direito das prefeituras de cobrar o recolhimento de alíquotas sobre a atividade. A fim de replicar o reconhecimento também em seu código tributário, o Executivo hamburguense elaborou projeto de lei que acrescenta o item à lista do ISSQN. O texto foi analisado pela Câmara em regime de urgência nesta segunda-feira, 13, e aprovado em primeiro turno por 12 votos a 2.
Localizado em
Informação e Conhecimento
/
Notícias
-
Estacionamento rotativo deve adotar sistema informatizado
-
por Luís Francisco Caselani
—
publicado
14/12/2021
—
última modificação
14/12/2021 03h08
13/12/2021 – Novo Hamburgo deverá ter em breve um novo sistema de estacionamento, denominado Rotativo Digital. Em substituição à atual Faixa Nobre, ele prevê aquisição de créditos para vagas em espaços públicos e gerenciamento da operação totalmente informatizados. O projeto do Executivo que moderniza o serviço foi aprovado por 12 votos a 1 em primeira votação na sessão desta segunda-feira, 13. Enio Brizola (PT) se posicionou contrário até melhor estudo. O texto deve ser analisado novamente pelos parlamentares na última sessão legislativa de 2021, marcada para esta quarta-feira.
Localizado em
Informação e Conhecimento
/
Notícias
-
Novo Hamburgo terá Conselho Municipal de Desburocratização e Empreendedorismo
-
por Luís Francisco Caselani
—
publicado
14/12/2021
—
última modificação
14/12/2021 03h20
13/12/2021 – A criação do Conselho Municipal de Desburocratização e Empreendedorismo foi aprovada por unanimidade pelos vereadores hamburguenses na sessão desta segunda-feira, 13. O projeto, que também institui diretrizes para reduzir a burocracia no âmbito do Poder Executivo, entrou na pauta de votação por meio de requerimento de urgência, e será apreciado em segundo turno na próxima quarta, dia 15.
Localizado em
Informação e Conhecimento
/
Notícias
-
Vereadores aprovam novo reparcelamento de débitos assistenciais da Prefeitura com o Ipasem
-
por Luís Francisco Caselani
—
publicado
14/12/2021
—
última modificação
14/12/2021 14h13
13/12/2021 – Em dezembro de 2019, a Prefeitura de Novo Hamburgo obteve o aval da Câmara e parcelou em 240 meses uma dívida com o Ipasem de mais de R$ 102,4 milhões. O montante era referente à contribuição patronal para a assistência à saúde de seus funcionários. A amortização teve início no mês seguinte. No entanto, apenas as três primeiras prestações foram pagas. A inadimplência a partir de abril de 2020, somada à incidência de juros e correção monetária, fez com que o saldo da dívida, ao final de outubro deste ano, ultrapassasse R$ 129,4 milhões. Agora, o Executivo propõe um reparcelamento desse valor. O projeto de lei que autoriza o novo plano de amortização foi entregue à Câmara na última quarta-feira, 8, e submetido a votação em regime de urgência nesta segunda, 13. O texto foi aprovado em primeiro turno por 9 votos a 4.
Localizado em
Informação e Conhecimento
/
Notícias
-
16/12/2021 - Raizer Ferreira se despede da presidência da Câmara
-
por Luís Francisco Caselani
—
publicado
16/12/2021
—
registrado em:
Gabinete Raizer Ferreira
Localizado em
Conheça a Câmara
/
Gabinetes
-
20/12/2017 - Gabinete: Fernando protocola mais de 580 pedidos de providências
-
por Luís Francisco Caselani
—
publicado
20/12/2017
—
última modificação
23/01/2018 18h14
—
registrado em:
Gabinete Fernando Lourenço
Localizado em
Conheça a Câmara
/
Gabinetes
-
INFILTRAOEMCALADASDARUACURITIBANOS4.JPG
-
por Luís Francisco Caselani
—
última modificação
21/12/2017 16h44
Localizado em
Banco de Imagens
-
21/12/2017 - Gabinete: Vereador Nor Boeno solicita conserto de infiltração em calçadas da rua Curitibanos
-
por Luís Francisco Caselani
—
publicado
21/12/2017
—
última modificação
23/01/2018 18h14
—
registrado em:
Gabinete Nor Boeno
Localizado em
Conheça a Câmara
/
Gabinetes