Aprovação da Comissão de Direitos Humanos encaminha três projetos a plenário
Foto: Luís Francisco Caselani/CMNH
Duas das propostas aprovadas são de origem parlamentar. O PL nº 41/2018, assinado por Raul Cassel (MDB), obriga edificações públicas e privadas a providenciarem laudo técnico de inspeção predial para verificação das condições de estabilidade, segurança, salubridade, desempenho e habitabilidade, com periodicidade variável conforme a idade do imóvel. Já o PL nº 60/2018, de autoria do vereador Fernando Lourenço (SD), institui o fornecimento gratuito de armações de óculos, provenientes de doações, para famílias de baixa renda e pessoas em situação de rua.
A outra proposição analisada é oriunda do Poder Executivo. O PL nº 54/2018, que institui o Programa Municipal de Pacificação Restaurativa, estabelece um conjunto articulado de estratégias inspiradas nos princípios da justiça restaurativa, abrangendo atividades sociopedagógicas promotoras da cultura de paz e do diálogo, implementadas mediante a oferta de serviços de solução autocompositiva de conflitos e problemas concretos.
Para prosperarem, os três projetos dependem do voto favorável da maioria dos vereadores presentes durante a segunda apreciação em plenário. Aprovadas, as matérias são encaminhadas ao Executivo, onde poderão ser sancionadas e promulgadas pela prefeita Fátima Daudt ou receber veto parcial ou integral. Apresentada mensagem de veto, ela passa pelo parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação antes de ser encaminhada a plenário, onde só será desconsiderada pelo voto de, pelo menos, oito parlamentares.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Codir se reúne às segundas-feiras, a partir das 15h30, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.