Projeto que determina transmissão ao vivo de licitações será analisado em plenário
Fotos: Luís Francisco Caselani/CMNH
Conforme o PL nº 16/2018, sessões públicas presenciais de licitações realizadas pelos órgãos da Administração Direta, bem como suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, serão gravadas e transmitidas ao vivo, via internet, em consonância com os princípios da publicidade e da transparência dos atos administrativos. Os próprios editais conterão cláusulas autorizando o uso e veiculação de imagens, a partir de declaração expressa assinada pelos interessados. A matéria ressalva, entretanto, pregões eletrônicos e casos em que não haja possibilidade técnica – essas sessões serão retransmitidas assim que possível. Se aprovado e sancionado o projeto, a lei proveniente entrará em vigor 120 dias após sua publicação.
Painéis solares
A Cofin também concedeu parecer favorável à continuidade do processo legislativo do PL nº 42/2018, proposto pelo vereador Enio Brizola (PT), que cria a Política Municipal de Incentivo ao Uso de Energia Solar, propondo a instalação de painéis solares em prédios públicos, industriais, comerciais e empresariais. Segundo o projeto, as edificações pertencentes à Administração terão prazo de cinco anos para que metade da energia consumida seja fornecida por sistemas fotovoltaicos. Mesma meta será aplicada às edificações privadas não-residenciais, que poderão utilizar os formatos de geração compartilhada ou autoconsumo remoto, conforme resolução normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A matéria ainda depende da análise de outras duas comissões antes de poder ser encaminhada a plenário.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cofin se reúne às segundas-feiras, a partir das 14 horas, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.