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RESOLUÇÃO Nº 12, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017
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por Jaime Freitas
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última modificação
06/10/2017 19h13
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2017
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Resolução Nº 11, de 05 de Outubro de 2017
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por Jaime Freitas
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última modificação
06/10/2017 19h16
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2017
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Projeto aprovado amplia isenção de IPTU a contribuintes aposentados por invalidez ou com doenças incapacitantes
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por Jaime Freitas
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publicado
09/10/2017
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última modificação
09/10/2017 23h31
09/10/2017 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade nesta segunda-feira, 9 de outubro, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 66/2017, de autoria do vereador Vladi Lourenço (PP), que concede isenção sobre o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes aposentados por invalidez permanente ou portadores de doenças graves e incapacitantes, contanto que a renda familiar mensal não atinja o valor de três salários-mínimos nacionais. O intuito da proposta é evitar que os tributos onerem excessivamente os orçamentos familiares, já prejudicados por despesas médicas e pela impossibilidade de exercer outras atividades laborais lícitas remuneradas.
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Notícias
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Câmara aprova projeto que atribui ao Município o pagamento de impostos por bens recebidos por doação
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por Jaime Freitas
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publicado
09/10/2017
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última modificação
09/10/2017 23h50
09/10/2017 – Os vereadores hamburguenses aprovaram por unanimidade na sessão desta segunda-feira, 9 de outubro, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 92/2017, do Executivo, que trata a respeito do pagamento de impostos, taxas e emolumentos sobre bens doados. O texto abre uma exceção em casos de doação quando há interesse público da Administração. Atualmente, a Lei nº 2.129/2010 atribui todos os encargos ao doador.
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Vereadores aprovam possibilidade de aparte durante encaminhamento de votação
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por Jaime Freitas
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publicado
09/10/2017
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última modificação
09/10/2017 23h34
09/10/2017 – O Plenário aprovou por unanimidade nesta segunda-feira, 9 de outubro, em primeiro turno, o Projeto de Resolução nº 11/2017, assinado pelo vereador Gerson Peteffi (PMDB), que torna possível o pedido de aparte – atualmente vedado – durante os encaminhamentos de votação.
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Em vista projeto que estabelece prazo de cinco anos para a proibição definitiva do trânsito de veículos de tração animal
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por Jaime Freitas
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publicado
09/10/2017
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última modificação
09/10/2017 23h37
09/10/2017 – O Projeto de Lei nº 32/2017, proposto pelo Executivo, que dispõe sobre normas para o uso de veículos de tração animal e de animais de montaria no Município, teve pedido de vista de 15 dias, a pedido do vereador Sergio Hanich (PMDB). O objetivo do projeto, que seria apreciado em primeiro turno nesta segunda-feira, 9, é estabelecer um controle sanitário e maximizar a qualidade de vida, o bem-estar e a liberdade animal, além de aumentar a segurança e otimizar o fluxo de trânsito em vias públicas.
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Súmula do Contrato nº 07/2017
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por Jaime Freitas
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última modificação
13/10/2017 13h37
Contratada: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A,
Objeto: constitui objeto do contrato a compra de energia elétrica, no ambiente de contratação regulada, através do qual o consumidor, atendendo a estrutura tarifária em vigor.
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Súmula do Contrato nº 08/2017
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por Jaime Freitas
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última modificação
13/10/2017 13h37
Contratada: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - Objeto: o CUSD tem por objeto regular as condições, procedimentos, direitos e obrigações das partes, em relação ao uso do sistema de distribuição, observado a demanda contratada e o pagamento dos encargos de uso.
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Promulgada Lei que obriga Executivo a encaminhar relatório antes de inauguração de obras
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por Jaime Freitas
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publicado
13/10/2017
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última modificação
13/10/2017 17h31
13/10/2017 – A presidente do Legislativo hamburguense, Patrícia Beck (PPS), promulgou na manhã desta sexta-feira, 13 de outubro, a Lei n° 3.064/2017, que estabelece o envio de relatório, pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, anteriormente à inauguração e entrega de obras públicas. O Projeto de Lei que deu origem ao novo regramento é de autoria dos vereadores Professor Issur Koch (PP) e Sergio Hanich (PMDB).
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Lei Nº 3.064, de 11 outubro de 2017
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por Jaime Freitas
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13/10/2017 17h03
Dispõe sobre o envio de relatório, pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, anteriormente à inauguração e entrega de obras públicas, e dá outras providências.
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