Em vista projeto que prevê transmissões ao vivo de licitações da Prefeitura pela internet
por Jaime Freitas
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última modificação
11/09/2018 16h37
05/09/2018 – O Legislativo hamburguense aprovou o pedido de vista, por 15 dias, efetuado pelo vereador Sergio Hanich (MDB) ao Projeto de Lei nº 16/2018, apresentado pelo vereador Raul Cassel (MDB). A norma determina que sessões públicas presenciais de procedimentos licitatórios realizados pelos órgãos da Administração Direta, bem como suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, sejam gravadas e transmitidas ao vivo pela internet. A matéria seria apreciada pelos parlamentares em primeiro turno na sessão plenária desta quarta-feira, 5 de setembro.
Thanise Melo/CMNH
Cassel ressalta que a medida estaria em consonância com os princípios da publicidade e da transparência dos atos administrativos. Conforme o PL nº 16/2018, para garantir a implantação, os editais deverão conter cláusulas autorizando o uso e veiculação de imagens, a partir de declaração expressa assinada pelos interessados. A matéria ressalva, entretanto, pregões eletrônicos e casos em que não haja possibilidade técnica – essas sessões serão retransmitidas assim que possível. Se aprovado em primeiro e segundo turnos e sancionado o projeto, a lei proveniente entrará em vigor 120 dias após sua publicação.
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